HC 862806 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de estupefacientes. O referido vínculo foi presumido pela Corte estadual em razão da quantidade dos entorpecentes, da forma de seu acondicionamento e do tempo decorrido no transporte interestadual, não ficando demonstrado o dolo associativo duradouro com objetivo de fomentar o tráfico , mediante uma estrutura organizada e divisão de tarefas. 3. Para se alcançar essa conclusão, não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois a dissonância existente entre a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento das instâncias ordinárias revela-se unicamente jurídica, sendo possível constatá-la da simples leitura da sentença condenatória e do voto condutor do acórdão impugnado, a partir das premissas fáticas neles fixadas. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática na qual não conheci do habeas corpus impetrado em favor de CLEITON DE ARAÚJO AMARAL, mas concedi a ordem de ofício para absolvê-lo do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo a pena aplicada pelas instâncias de origem em relação ao crime de tráfico de drogas, com extensão dos efeitos da presente decisão ao corréu FÁBIO EVANTUIL PEREIRA, em conformidade com o art. 580 do Código de Processo Penal. Por oportuno, transcrevo o relatório da decisão ora agravada (e-STJ fls. 299/301): "Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CLEITON DE ARAÚJO AMARAL apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0000232-92.2020.8.01.0006). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 1.770 dias multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material. Narram os autos que (e-STJ fls. 78/79): .. na data e local dos fatos acima descritos, os Agentes da Policia Civil, realizaram a abordagem do veículo caminhão Mercedes Benz 1938, ano modelo 204/2004, placa ALO 6613,RENAVAM nº: 00822688964, CHASSI nº 9BM6931944B366270, e carreta CAR/S REBOQUE/C ABERTA 2002/2002, placa ADP 0083, RENAVAM nº 00785650024, CHASSI nº 9AA07133C2C038666, o qual transportava carga de 29.800, 00 (vinte e nove mil e oitocentos) quilos de ração para cães, e 482 (quatrocentos e oitenta e duas) barras de substância MACONHA, pesando 445,55 kg (quatrocentos e quarenta e cinco quilos e cinquenta e cinco gramas), bem como quantia em dinheiro em espécie e cheques totalizando R$ 14.158,31(quatorze mil e cento e cinquenta e oito mil reais e trinta e um centavos), aparelhos celulares e cartões de crédito. .. Deflui-se ainda do Boletim de Ocorrência nº 01215/2020, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no primeiro fato, os denunciados Fábio Evantuil Pereira e Cleiton de Araújo Amaral de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se de forma estável e permanente para o fim de praticar reiteradamente ou não o tráfico de drogas. Segundo consta, o denunciado Fábio é funcionário de Cleiton, e teriam saído juntos com o caminhão apreendido de Rio Branco/AC com destino à Apucarana/PR, e do Paraná teriam ido à Jaraguá do Sul/AC, portanto, percorrendo o país todo em viagem, sendo presos já no retorno ao Estado do Acre (fl.27). Por sua vez, o denunciado Cleiton corrobora a estabilidade e permanência existente entre eles, ao destacar que teria digo ao motorista Fábio que iria trazer um "corre" (algo ilícito") sendo que, inclusive, segundo suas próprias palavras, "Fábio atualmente mora na cabine do caminhão" (fl.31). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 45/46): Apelação Criminal. Tráfico interestadual de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Impossibilidade. Causa de diminuição. Inaplicabilidade. Restituição de bem apreendido. -Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas e a impossibilidade de absolvição, diante das circunstâncias do caso concreto. -É válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório existente nos autos, pois não ficou demonstrado que se encontra viciado ou é fruto de sentimentos escusos eventualmente nutridos contra o réu. -A fixação da pena base está devidamente fundamentada, sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte do juiz singular, já que foi aplicada levando em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida, devendo por isso a Sentença ser mantida. -O reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. -Estando comprovado que o bem apreendido estava sendo usado para a prática do crime de tráfico de drogas, afasta-se a pretendida restituição. -Recursos de Apelação Criminal desprovidos. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que "o Juízo, ao prolatar a sentença, e o Tribunal de Justiça em julgamento do recurso de apelação, em nenhum momento, fez referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre o paciente e o corréu; ao contrário, entendeu devida a condenação pela associação fundado apenas na existência de trabalho entre os acusados, sendo o paciente o patrão e o acusado Fábio o motorista" (e-STJ fl. 8). Aduz que não ficou comprovado que o corréu tinha conhecimento de que estava transportando drogas. Não houve a demonstração do animus associativo, da estabilidade e permanência da associação. A mera eventualidade não autoriza a condenação nas penas do art. 35 da Lei de Drogas. Afirma que "o STJ sedimentou sua jurisprudência, de modo que considera imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, para fins de configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas" (e-STJ fl. 29). Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do crime de associação para o tráfico, com fulcro nos incisos do art. 386 do Código de Processo Penal. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 171/174). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 289/296)." Nas razões do presente agravo, o Parquet Federal alega que "não há que se falar em ausência de comprovação da estabilidade e permanência para a configuração do vínculo associativo, apontada a existência de elementos concretos indicativos de que o paciente, juntamente com o corréu, estavam inseridos em uma estrutura organizada para transporte e distribuição dos entorpecentes para posterior venda a varejo, ou seja, estrutura associativa organizada para a venda estruturada de entorpecentes em larga escala" (e-STJ fl. 316). Afirma, ainda, que, "para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário um completo e aprofundado reexame dos fatos e provas integrantes dos autos, procedimento que, sabidamente, é incompatível com os estreitos limites do habeas corpus" (e-STJ fl. 318). Sustenta, ao final, que "deve ser privilegiada a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com base em avaliação profunda do conjunto fático-probatório acostado aos autos, devendo ser mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida neste habeas corpus, razão pela qual é de se denegar a ordem no presente feito" (e-STJ fl. 322). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de estupefacientes. O referido vínculo foi presumido pela Corte estadual em razão da quantidade dos entorpecentes, da forma de seu acondicionamento e do tempo decorrido no transporte interestadual, não ficando demonstrado o dolo associativo duradouro com objetivo de fomentar o tráfico , mediante uma estrutura organizada e divisão de tarefas. 3. Para se alcançar essa conclusão, não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois a dissonância existente entre a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento das instâncias ordinárias revela-se unicamente jurídica, sendo possível constatá-la da simples leitura da sentença condenatória e do voto condutor do acórdão impugnado, a partir das premissas fáticas neles fixadas. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, transcrevo os fundamentos expostos pelo Juízo de primeira instância para condenar os acusados pelo delito de associação para o tráfico de drogas (e-STJ fls. 160/161): In casu, apesar da negativa do envolvimento de Fábio Evantuil Pereira na prática do delito, a testemunha, o delegado Karlesso Nespoli Rodrigues asseverou que Cleiton Araújo Amaral, no momento da prisão, admitiu que aquele (Fábio Evantuil Pereira) tinha conhecimento da droga. Ademais, observo que Fábio Evantuil Pereira era o motorista do caminhão e, como tal, responsável pela carga, além do que residia no veículo, de modo que não é crível que não tivesse conhecimento do conteúdo que carregava. Em verdade, os acusados percorreram Estados com elevada quantidade de droga no caminhão, qual seja, 448kg de maconha, avaliada em R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), o que denota, inclusive, que estavam associados para o tráfico. O que se quer dizer com isso é que ambos os acusados transportaram a droga no caminhão, percorrendo Estados, por tempo suficiente a demonstrar o animus associativo entre eles. (Grifei.) O Tribunal de origem, por sua vez, assim fundamentou a manutenção da sentença condenatória (e-STJ fls. 57/63): Para a configuração do tipo descrito no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, é necessária a comprovação de uma associação estável e duradoura dos agentes envolvidos na prática do crime de tráfico de drogas. .. Na hipótese dos autos, a prova é constituída pelos depoimentos das testemunhas Paulo André Costa Araújo, Amoísio Severiano de Freitas Júnior e Karlesso Nepoli Rodrigues, demonstrando a comunhão de vontade entre os apelantes, de se associarem para a prática do crime de tráfico de drogas, com ajuste prévio e divisão de trabalhos. A versão do apelante se encontra isolada nos autos e não é suficiente para fragilizar as narrativas das testemunhas quanto as circunstâncias da prisão em flagrante, que revelam que a destinação do entorpecente apreendido era sem sombra de dúvida o tráfico de drogas, para o qual os apelantes estavam associados, possuindo uma estrutura permanente voltada à traficância. Nesse ponto, mantenho a Sentença. .. A prova dos autos demonstra que o apelante estava associado com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Como observou a testemunha Karlesso Nespoli Rodrigues, é muito comum o consórcio de traficantes para transportar drogas. Conclui que alguém pode ter dado o dinheiro para ele comprar a droga e assim ganharia com o frete. Isso restou claro porque as quatrocentos e oitenta e duas barras de maconha estavam embaladas em cores diferentes. Além disso a testemunha destacou que o próprio Cleiton de Araújo Amaral afirmou que a carga de drogas estava avaliada em duzentos e vinte quatro mil reais. Esses elementos demonstram a comunhão de vontade de se associar para praticar o crime de tráfico de drogas, com ajuste prévio e divisão de trabalho. As provas produzidas nos autos que foi objeto do contraditório judicial, mostram-se suficientes para amparar a condenação do apelante, razão pela qual a mantenho. (Grifei.) Na decisão agravada, consignei que, em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Contudo, no caso sob apreciação, as instâncias ordinárias, ao decidirem pela condenação dos acusados pela prática do referido delito, não demonstraram a existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Com efeito, conforme destacado na decisão ora agravada, o referido vínculo foi presumido pela Corte estadual em razão da quantidade dos entorpecentes, da forma de seu acondicionamento e do tempo decorrido no transporte interestadual. A hipótese, em verdade, refere-se a concurso de agentes para a prática do delito de tráfico de drogas, no entanto, sem a presença inequívoca das elementares aptas a ensejar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, diante da ausência de demonstração do dolo associativo duradouro com objetivo de fomentar o tráfico, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. DADOS OBTIDOS DE CELULAR QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AGENTE, QUE DIGITA A SENHA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. A subsunção da conduta ao tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006 exige a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A ausência de elementos concretos comprobatórios do vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de entorpecentes, tudo se limitando a mero concurso de agentes, impõe a absolvição pelo delito de associação para o tráfico. 4. Na dosimetria da pena, o motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes. Absolvidos os recorridos do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para absolver os recorrentes do delito de associação para o tráfico (art. 386, VII - CPP), e para reduzir-lhes as penas definitivas pelos crimes remanescentes, nos termos do voto. (REsp 1920404/PA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021.) RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 2. A Corte estadual, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em nenhum momento fez referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entra ele e o corréu; proclamou a condenação com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris, de maneira que se mostra inviável a manutenção da condenação pelo tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. Afastado o vínculo associativo entre os acusados, deve - como consectário da absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) - ser reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, notadamente porque é possível verificar pelos autos, de maneira inequívoca, a primariedade do acusado ao tempo do delito e a existência de bons antecedentes. 4. Recurso especial provido, para absolver o recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, restabelecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 291 dias-multa. (REsp 1652115/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019.) Por fim, ao contrário do que alega o Parquet no presente agravo, para se alcançar essa conclusão, não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Isso, porque a dissonância existente entre a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento das instâncias ordinárias revela-se unicamente jurídica, sendo possível constatá-la da simples leitura da sentença condenatória e do voto condutor proferido na origem, a partir das premissas fáticas neles fixadas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator