AREsp 2405893 - DECISAO

DECISÃO LEONARDO BAHIA DE OLIVEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500197-58.2019.8.26.0633. O agravante foi condenado a 12 anos, 9 meses e 29 dias de reclusão mais multa, no regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 35 da Lei de Drogas. Requer a absolvição do réu ante a ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de associação para o tráfico pelos seguintes fundamentos (fls. 986-987, grifei): No caso presente, também, há que se manter a condenação dos apelantes pela prática do crime previsto no artigo 35 da citada Lei nº 11.343/2006, pois a prova produzida nos autos bem demonstrou que os réus efetivamente mantém relação conjugal há muitos anos e, apesar da ré Ully ter negado conhecimento da existência de drogas em sua residência, os policiais foram claros em afirmar que visualizaram ela indo com o seu amásio "receber dinheiro de uma das biqueiras" daquela cidade de Mongaguá, sendo que, inclusive, no interior de sua residência, além de mais drogas, os policiais apreenderam anotações que remetem ao tráfico de drogas, as quais se encontram nas folhas 44/49, 52/63 e 66/91 do processado. Bastante sugestivo, também, é o fato do apelante Leonardo, que contava com 33 anos de idade quando da realização de audiência do seu interrogatório, já ter cumprido penas por condenações anteriores pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e roubo, como retratado na certidão estadual de distribuições criminais juntada nas folhas 100/103 do processado, e a ré Ully Cristina que com ele já convivia naquela época, como dito por ela em seu interrogatório judicial, continuar com ele convivendo e "participar do recolhimento" de dinheiro de pontos de vendas de drogas na cidade de Mongaguá, assim como, posteriormente, sendo surpreendida quando, juntamente com o seu amásio, trazia, transportava e guardava as consideráveis quantidades de drogas que restaram apreendidas. Além do mais, como dito, no dia da prisão em flagrante, a ré Ully estava acompanhando o seu amásio, quando este levou drogas para o interior do sítio, onde ela acabou abordada e detida. Nesse contexto, entendo estar demonstrada, além da sociedade conjugal entre os apelantes, a associação estável e permanente entre eles para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas, de forma habitual, não havendo assim nenhuma modificação a se fazer em relação ao meritum causae, pelo que fica fazendo parte integrante deste julgado toda a fundamentação utilizada na r. sentença de folhas 766/774, mantendo-se, também, a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Neste momento, reitero o que foi bem destacado na folha 771 da sentença, no que tange ao crime de associação para o tráfico de drogas: "Os réus mantêm relação conjugal há muitos anos e, independentemente dos problemas pessoais que enfrentam na relação, ficou claro o liame subjetivo havido entre ambos para o cometimento reiterado da traficância. Além do fato dos policiais terem visualizado ambos os acusados promovendo a "recolha" de dinheiro do ponto de venda de drogas, conforme já destacado, as anotações encontradas na residência do casal dão conta da contabilidade do comércio ilícito. Apesar da combativa Defesa impugnar as anotações apreendidas na posse dos acusados por não terem sido periciadas, fato é que incumbia a ela própria trazer aos autos provas de que aqueles dados se referiam a transações lícitas o que, repise-se, se trata de prova de facílima produção, especialmente para quem a atuação se pauta pela correção, como alegam. Ademais, a ré adquiriu o veículo de alto custo que os policiais viram sob a condução do acusado e que a própria denunciada declinou que serviria para o uso do réu mostrando, mais uma vez, que os denunciados tinham afinidade de condutas. Portanto, as anotações, o veículo de alto valor de mercado, os insumos, a balança de precisão, as movimentações financeiras de explicação duvidosa e a vultosa quantidade de drogas dão conta de que os acusados mantinham associação estável para o contínuo abastecimento do ponto de venda de drogas.". Destaco que a folha 16 dos autos revela a apreensão em virtude das diligências efetuadas pelos policiais de uma balança digital, de 2000 eppendoffs e de 2 pacotes de fosfato de cálcio, 11 tubos de acetona e quatro ampolas de cafeína, a demonstrar, que tudo seria utilizado na pesagem, embalagem e preparação/mistura de drogas. Considerando a expressão usada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instâncias de origem, após análise minuciosa dos fatos e provas colacionados aos autos, apontaram elementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, especialmente da prova testemunhal e da apreensão de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente nesse ponto. Destaca-se do julgado a existência de motivação concreta para a condenação do réu pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, pois ficou consignado que "as anotações, o veículo de alto valor de mercado, os insumos, a balança de precisão, as movimentações financeiras de explicação duvidosa e a vultosa quantidade de drogas dão conta de que os acusados mantinham associação estável para o contínuo abastecimento do ponto de venda de drogas" (fl. 987). Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria reexame probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA