REsp 2092617 - ACORDAO

REsp 2092617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e porque a dosimetria e a aplicação da agravante foram fundamentadas com elementos concretos e idôneos pelas instâncias ordinárias.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS; Corréu: ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA; Corréu: JOSÉ ROBERTO DOS PASSOS JUNIOR; Corréu: EMERSON ABRIL; Corréu: PEDRO ANTONIO KONRAD DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal Súmula N. 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS

Agravante

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Corréu

JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA

Corréu

JOSÉ ROBERTO DOS PASSOS JUNIOR

Corréu

EMERSON ABRIL

Corréu

PEDRO ANTONIO KONRAD DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade vinculada do julgador
  3. 3 aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal por papel de relevância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e porque a dosimetria e a aplicação da agravante foram fundamentadas com elementos concretos e idôneos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada e a dosimetria da pena, inclusive a agravante do art. 62, I, do Código Penal