AREsp 2522646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados na inadmissão (Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de matéria...

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Parties
Recorrente: Francisco Jefferson Silva de Paula; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Uso De Documento Falso Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Francisco Jefferson Silva de Paula

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos óbices invocados na inadmissão (Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.