HC 944790 - DECISAO

HC 944790 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decretação da prisão preventiva do paciente foi fundamentada na demonstração de materialidade e indícios de autoria e na indicação de fatos contemporâneos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública para desarticular e interromper a atuação de organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não configurando ilegalidade a segregação cautelar.

Parties
Paciente: Victor Valente; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: Pedro; Recorrido: Alexander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

Victor Valente

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Pedro

Recorrido

Alexander

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decretação da prisão preventiva do paciente foi fundamentada na demonstração de materialidade e indícios de autoria e na indicação de fatos contemporâneos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública para desarticular e interromper a atuação de organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não configurando ilegalidade a segregação cautelar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.