AREsp 2488532 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da condenação por associação para o tráfico e da dosimetria implicaria reexame do acervo probatório (estabilidade e permanência da associação, provas do celular, confissão, quantidade e identificação da droga), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base por conta da periculosidade e estrutura da organização criminosa encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCIO JOSÉ SOARES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7 Do STJ
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Parties

LUCIO JOSÉ SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da condenação por associação para o tráfico e da dosimetria implicaria reexame do acervo probatório (estabilidade e permanência da associação, provas do celular, confissão, quantidade e identificação da droga), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena-base por conta da periculosidade e estrutura da organização criminosa encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.