REsp 2085710 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de que a prova condenatória decorre de provas consideradas ilícitas não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade de inovação recursal por arguição de matéria superveniente
2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
3 afastamento de prova por decretação de ilicitude em habeas corpus incidente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.