HC 938259 - ACORDAO

HC 938259 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão das instâncias ordinárias porque a condenação de 12 agentes pela associação para o tráfico constitui circunstância concreta que justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; tal circunstância judicial negativa também autoriza a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: PATRICK DO CARMO OLIVEIRA; Paciente/agravante: PABLO DO CARMO OLIVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional Inicial, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Inicial Exasperação Da Pena Base

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Parties

PATRICK DO CARMO OLIVEIRA

Paciente/agravante

PABLO DO CARMO OLIVEIRO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a elevada quantidade de integrantes da associação autoriza a majoração da pena-base
  2. 2 Se a manutenção da pena-base acima do mínimo legal justifica a fixação do regime prisional inicialmente semiaberto
  3. 3 Se a mera indicação do elevado número de réus é fundamento suficiente para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão das instâncias ordinárias porque a condenação de 12 agentes pela associação para o tráfico constitui circunstância concreta que justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; tal circunstância judicial negativa também autoriza a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicialmente semiaberto para cumprimento das penas