AREsp 2700454 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos, a existência de vínculo associativo com estabilidade e permanência entre os acusados para a prática de tráfico, de modo que a manutenção da condenação não comporta reforma sem o revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA EDINETE MENDES ARAUJO; Agravante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA EDINETE MENDES ARAUJO

Agravante

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de elementos que comprovem animus associativo
  3. 3 limitação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos, a existência de vínculo associativo com estabilidade e permanência entre os acusados para a prática de tráfico, de modo que a manutenção da condenação não comporta reforma sem o revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.