HC 879941 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006), com base na apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade expressiva, rádio transmissor em funcionamento na frequência utilizada pelo tráfico, e provas que indicam a atuação estável e permanente dos acusados em facção criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para configurar o delito de associação para o tráfico, com os requisitos de estabilidade e permanência; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito do art. 37 da Lei 11.343/2006, que trata de colaboração eventual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, o que foi constatado nos autos por meio das circunstâncias da prisão, apreensão de drogas e uso de equipamento de comunicação com traficantes. 4. No caso, a quantidade de entorpecentes apreendida (230g de maconha e 85g de cocaína), a forma em que acondicionadas e o uso de rádio transmissor em local dominado por facção criminosa indicam que a comercialização das drogas não se tratava de uma ação isolada ou esporádica, mas sim de uma atuação constante e de con fiança dentro da organização criminosa. 5. A desclassificação para o crime do art. 37 da Lei de Drogas, que tipifica a colaboração eventual com o tráfico, é inviável, pois as provas apontam para a participação ativa e permanente dos pacientes na organização, afastando a hipótese de colaboração esporádica. 6. O reexame das provas demandaria uma análise aprofundada do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte. 7. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 152 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARNALDO HERMOGENES DOS SANTOS JUNIOR e PAULO HENRIQUE FERNANDES em que se aponta como autoridade coatora a 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que, ao julgar a apelação 0281636-30.20222.8.19.0001, manteve a condenação dos pacientes pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). A Defensoria Pública insurge-se contra os termos da decisão colegiada que, no julgamento de apelações interpostas manteve a condenação proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu que afirmou a responsabilidade dos pacientes pela associação para o tráfico de drogas. Segundo a impetrante inexiste prova dos requisitos da estabilidade e da permanência que, no seu entender, seriam indispensáveis para a afirmação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/06. Entende que a decisão colegiada ancorou-se em meras presunções resultantes do local em que se deram os fatos. Em caráter subsidiário entende possível a desclassificação para o crime previsto pelo art. 37 da citada Lei. Pugna, dessa forma, pela absolvição dos pacientes da imputação da prática do delito de associação para o tráfico, ou do contrário, pela desclassificação para o crime do artigo 37 da Lei 11.343/06 É o relatório. A defesa alega, em síntese, a ilegalidade na condenação dos pacientes pelo crime de associação ao tráfico, em razão da ausência de demonstração da estabilidade e da permanência do vínculo associativo. Requer a concessão da ordem para obter a absolvição da infração penal prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, a desclassificação do para o delito descrito no art. 37, da Lei de Drogas. A origem prestou informações (e-STJ fls. 156-163). O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 174-180). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006), com base na apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade expressiva, rádio transmissor em funcionamento na frequência utilizada pelo tráfico, e provas que indicam a atuação estável e permanente dos acusados em facção criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para configurar o delito de associação para o tráfico, com os requisitos de estabilidade e permanência; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito do art. 37 da Lei 11.343/2006, que trata de colaboração eventual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, o que foi constatado nos autos por meio das circunstâncias da prisão, apreensão de drogas e uso de equipamento de comunicação com traficantes. 4. No caso, a quantidade de entorpecentes apreendida (230g de maconha e 85g de cocaína), a forma em que acondicionadas e o uso de rádio transmissor em local dominado por facção criminosa indicam que a comercialização das drogas não se tratava de uma ação isolada ou esporádica, mas sim de uma atuação constante e de con fiança dentro da organização criminosa. 5. A desclassificação para o crime do art. 37 da Lei de Drogas, que tipifica a colaboração eventual com o tráfico, é inviável, pois as provas apontam para a participação ativa e permanente dos pacientes na organização, afastando a hipótese de colaboração esporádica. 6. O reexame das provas demandaria uma análise aprofundada do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte. 7. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA VOTO Acerca da controvérsia, tem-se que, para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343 /2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020.) O Tribunal de origem condenou os pacientes pelo delito tipificado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 e deixou de desclassificar a conduta do art. 37 da Lei de Drogas, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 148-149): Do Delito de associação para o tráfico. Com relação ao ac. ARNALDO a atividade criminosa em associação restou comprovada através do local da prisão, da apreensão de farta quantidade de substâncias entorpecentes com o réu, qual seja, 230g de maconha e 85g de cocaína, acondicionadas em embalagens próprias para venda, contendo inscrições que vinculam a procedência da droga à facção criminosa que se autointitula TCP e que domina o local, não permitindo a traficância avulsa, além da apreensão de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, utilizado para a comunicação com os traficantes. Outrossim, referida quantidade de entorpecente evidencia que a comercialização da droga não seria feita em um único dia, ao revés, indica uma atividade rotineira, além de demonstrar que o acusado não era iniciante e gozava de confiança na agremiação. Com relação ao ac. PAULO a atividade criminosa em associação ressai igualmente das circunstâncias em que ocorreram a prisão, salientando que o mesmo foi flagrado na posse de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, utilizado para a comunicação com os traficantes, em ponto de venda de drogas e em localidade sob domínio da facção criminosa que se autodenomina TCP, revelando a prova que ele possuía efetivo vínculo com as atividades da associação, não se tratando de um mero colaborador. De se notar que o ac. Paulo ostenta condenação recente pelo delito do art. 37 da Lei 11.343/06 por fatos anteriores e semelhantes, praticados inclusive na mesma localidade e, como por ele mesmo afirmou, havia saído da cadeia há pouco tempo. (FAC anexada no e-doc. 236, anotação 2/3, processo 30637-91.2021.8.19.0001, condenação em 25/07/2022, transitada em julgado em 19/09/23, conforme pesquisa no sítio desse Tribunal). Dessa forma, não há que falar em absolvição, tampouco em desclassificação para o delito do art. 37 da Lei 11.343/06, posto que a prova indica que sua atuação não se limitava à eventual colaboração como informante. Como se pode observar, as instâncias ordinárias, após análise acurada do acervo probatório dos autos, concluíram pela suficiência de provas de autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação dos acusados pelo crime de associação ao tráfico. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, inclusive quanto ao pedido de desclassificação para o art. 37 da Lei de drogas, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DETALHAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. .. 9. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 916.814/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA EM 2/3. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos apurados nos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas, com estabilidade e permanência entre o paciente e os corréus, e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873748/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto.