HC 849436 - ACORDAO

HC 849436 - ACORDAO

O acervo probatório (notadamente a apreensão de rádio transmissor em funcionamento na frequência do tráfico em ponto conhecido e a prova oral colhida) demonstra atuação estável e permanente do paciente na organização criminosa, de modo que a desclassificação para colaboração eventual é inviável; como a análise para...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BORBA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0211543-42.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Colaboração Eventual (art. 37 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, II, Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Colaboração Eventual (art. 37 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, Ii, Cp)

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Parties

LUIZ FERNANDO BORBA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0211543-42.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o conjunto probatório comprova a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/2006 (colaboração eventual)
  3. 3 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O acervo probatório (notadamente a apreensão de rádio transmissor em funcionamento na frequência do tráfico em ponto conhecido e a prova oral colhida) demonstra atuação estável e permanente do paciente na organização criminosa, de modo que a desclassificação para colaboração eventual é inviável; como a análise para reverter tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado no habeas corpus, e inexistem requisitos para substituição da pena com base no art. 44, II, do CP, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.