RHC 175723 - DECISAO

RHC 175723 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença penal condenatória, tornando inadequada a via do writ para trancar a ação penal; quanto ao mérito das diligências, não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto no indeferimento, diante da discricionariedade do...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA; Recorrente: JONATAS LUIS BOSCOLO; Recorrente: VIVIANI PAULINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Sentença Penal Condenatória (hc Tornou Se Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Diligências, Nulidade, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático Diligências +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

JONATAS LUIS BOSCOLO

Recorrente

VIVIANI PAULINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Sentença Penal Condenatória (hc Tornou Se Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligências pela autoridade judicial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o acesso às mensagens armazenadas em aparelho celular configurou prova ilícita
  3. 3 Se a decisão que autorizou quebra de sigilo dos dados telefônicos careceu de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença penal condenatória, tornando inadequada a via do writ para trancar a ação penal; quanto ao mérito das diligências, não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto no indeferimento, diante da discricionariedade do magistrado na condução da instrução e da necessidade de ponderação do direito à intimidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado