AREsp 2753117 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Agravo regimental DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a absolvição dos réus quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que absolveu os réus do crime de associação para o tráfico de drogas, foi devidamente fundamentada e se há necessidade de reexame de provas para alterar o entendimento. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem fundamentou a absolvição dos réus com base na ausência de provas concretas de vínculo estável e permanente entre eles, destacando a insuficiência da prova testemunhal e das interceptações telefônicas. 4. A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas existentes devem ser resolvidas em favor dos acusados, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A absolvição por falta de provas concretas de vínculo estável e permanente para associação ao tráfico de drogas deve ser mantida quando a revisão do entendimento demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O princípio do in dubio pro reo impõe que dúvidas sejam resolvidas em favor dos acusados." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CRFB, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1203770/SP, Rel. Min. Roge rio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2017; STJ, AgRg no AREsp 620.631/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/05/2016; STJ, AgRg no REsp 1.853.224/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 695.931/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/09/2016.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Alega o agravante que o Tribunal de origem não se manifestou quanto à apontada contradição e obscuridade no julgado, concluindo pela absolvição dos réus quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, mediante análise superficial do conjunto probatório. Ressalta que estaria devidamente demonstrado nos autos o vínculo associativo estável e permanente necessário à tipificação do delito de associação para o tráfico de drogas, não sendo necessário revolvimento fático-probatório. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo do órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Agravo regimental DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a absolvição dos réus quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que absolveu os réus do crime de associação para o tráfico de drogas, foi devidamente fundamentada e se há necessidade de reexame de provas para alterar o entendimento. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem fundamentou a absolvição dos réus com base na ausência de provas concretas de vínculo estável e permanente entre eles, destacando a insuficiência da prova testemunhal e das interceptações telefônicas. 4. A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas existentes devem ser resolvidas em favor dos acusados, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "1. A absolvição por falta de provas concretas de vínculo estável e permanente para associação ao tráfico de drogas deve ser mantida quando a revisão do entendimento demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O princípio do in dubio pro reo impõe que dúvidas sejam resolvidas em favor dos acusados." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CRFB, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1203770/SP, Rel. Min. Roge rio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2017; STJ, AgRg no AREsp 620.631/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/05/2016; STJ, AgRg no REsp 1.853.224/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 695.931/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/09/2016. VOTO O inconformismo do agravante não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, inicialmente, não procede a afirmação de ofensa ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, pois depreende-se do acórdão proferido pela Corte a quo que todas as teses defensivas foram afastadas, direta ou indiretamente. Como é cediço, para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal (correspondente ao art. 1.022 do CPC), a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto à motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante haver citado o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo (art. 59 do CP), não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação, o que descumpre requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3. No caso, não há nenhuma omissão no julgado proferido pela Corte de origem, de maneira a gerar o pretendido reconhecimento de infringência do art. 619 do Código de Processo Penal, visto que o acórdão proferido na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questões apresentadas pela defesa. 4. .. . 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1203770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes). .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 620.631/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). Seguindo, no tocante à controvérsia, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 1162, grifou-se): "No que concerne à associação para o tráfico, impõe-se a absolvição. A associação para o tráfico, crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, consiste na união de desígnios entre duas ou mais pessoas com a finalidade de cometer as condutas expressas nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006. Sabe-se, todavia, que, conquanto a tipificação do delito mencione "reiteradamente ou não", a jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que para a sua configuração exige-se a comprovação de um vínculo estável e duradouro. Nessa perspectiva, ao contrário do que ficou consignado na sentença, não há elementos probatórios demonstrando um elo estável e duradouro para atividades voltadas para o tráfico entre os recorrentes. Não obstante as provas de que a dupla comercializava drogas em Marcelino Vieira/RN, Sousa/PB, transportava drogas entre Bonsucesso/PB e Pau dos Ferros/RN, e atuava sobretudo em festas, condutas suficientes para caracterizar o tráfico, restam dúvidas quanto à habitualidade e permanência do animus associativo entre eles para esse fim. Vê-se que a apelante Maria Luana afirmou ter ficado ciente de que Isaque Ferreira traficava após três meses de envolvimento, sem mencionar quando iniciou sua participação. Outrossim, o relatório extraído dos dados dos celulares registrou apenas o período de poucos dias. E os relatos das demais testemunhas não deixaram suficientemente claro o período de envolvimento de Maria Luana com as atividades do tráfico de drogas. Desse modo, da análise do contexto factual, depreende-se que é temerária a condenação, sendo imperiosa a reforma da sentença para absolver ambos os recorrentes quanto à imputação relativa à associação para o tráfico, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal." Por sua vez, ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal de origem consignou (e-STJ, fl. 1341, com destaques): "Conforme citação acima, possível identificar que foram enfrentados os fundamentos e os motivos que justificaram as razões de decidir. Isso porque o decreto absolutório em favor de Isaque Ferreira Soares e Maria Luana da Conceição foi mantido pela análise dos meios de provas colhidos durante a instrução processual, especialmente quanto aos testemunhos colhidos e informes constantes das interceptações telefônicas, os quais foram insuficientes para apontar a autoria delitiva concernente à prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, não estando, pois, o Acórdão recorrido destoante da realidade processual. Verifica-se, com isso, que os diálogos extraídos das interceptações telefônicas, bem como os depoimentos testemunhais, foram objetos de análise do Acórdão embargado, os quais não se revelaram suficientes para demonstrar que havia um elo estável e duradouro entre os recorridos para atividades voltadas para o tráfico." Conforme se observa, a Corte de origem afastou a condenação dos ora agravados pelo crime de associação para o tráfico de drogas, diante da ausência de prova concreta do vínculo estável e permanente entre eles, destacando a prova testemunhal e as interceptações telefônicas. Assim, devidamente fundamentada a absolvição, com indicação detalhada dos elementos probatórios, tem-se que a desconstituição do entendimento, com vistas a condenar os agravados, implicaria extenso reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se compatibiliza com a via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3,53 G DE CRACK). ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE DECOTE DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU O ORA AGRAVANTE NA CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Consta do combatido aresto que na hipótese em comento não identifico provas suficientes da traficância. Ainda que plausível a apreensão dos narcóticos com o réu, os demais elementos aportados aos autos não permitem afirmar, com a certeza necessária ao juízo condenatório, que as porções apreendidas eram destinadas a terceiros. 2. Impõe-se a reconsideração da decisão ora agravada, haja vista a verificação de que o recurso especial acusatório não possui condições de admissibilidade, ante a necessidade do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, no sentido de não conhecer do recurso especial." (AgRg no REsp n. 1.853.224/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 28/10/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 28 E 33 DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE TRÁFICO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo concluído que as provas são frágeis para condenação pelo crime de tráfico de drogas, entender de forma diversa, demandaria o reexame aprofundado das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a vedação do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 695.931/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016.) Destaco, ainda, que, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor dos acusados, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.