HC 920659 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA BÁSICA. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si no corpo do julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. No caso, não está configurada nenhuma omissão no acórdão embargado, que foi claro ao fazer incidir a Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental, em que o ora embargante não se desincumbiu do ônus de atacar os fundamentos no quais se assentou a decisão agravada. 3. Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO LUIZ FREIRE contra o acórdão da Sexta Turma desta Corte Superior que não conheceu do agravo regimental anteriormente interposto, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 103): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA BÁSICA. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente os fundamentos da decisão agravada de que a adoção de uma fração específica a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP está dentro da discricionariedade do julgador e de que, quanto ao regime, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 deve ser considerada a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da citada lei. Assim, mister a aplicação, à espécie, por analogia, do teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. Neste recurso, sustenta o embargante, em suma, que (e-STJ fls. 114/115): Analisando o Agravo Regimental interposto pela defesa, constata-se a existência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, sendo inclusive citado precedentes deste próprio Tribunal, como no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.478.822/SP, que redimensionou a pena-base exasperada de forma desproporcional com base somente na natureza e quantidade da droga apreendida. Em relação ao regime inicial, a defesa também impugnou os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a existência de julgado desta Corte em que foi estabelecido o regime inicial semiaberto em um caso semelhante, sendo mencionado no acórdão que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a imposição de regime mais gravoso. Diante disso, se mostra uma contradição entre o exposto no acórdão e o que consta nos autos. Requer, ao final, "seja conhecido e provido os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição na decisão embargada, eis que os fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso divergem do conteúdo dos autos, em especial da inicial e do Agravo Regimental." (e-STJ fl. 115). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA BÁSICA. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si no corpo do julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. No caso, não está configurada nenhuma omissão no acórdão embargado, que foi claro ao fazer incidir a Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental, em que o ora embargante não se desincumbiu do ônus de atacar os fundamentos no quais se assentou a decisão agravada. 3. Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Os embargos de declaração não merecem prosperar. Conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. Confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. 2. Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, dado o manifesto caráter protelatório, de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.737/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. FRAUDE GROSSEIRA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. .. (AgRg no AREsp n. 2.262.169/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No caso, o acórdão embargado foi claro ao consignar que o ora embargante não se desincumbiu do ônus de atacar, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de que a adoção de uma fração específica a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP está dentro da discricionariedade do julgador e de que, quanto ao regime, nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, nos termos do art. 42 da citada lei. Assim, corretamente aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ademais, a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si no corpo do julgado, o que não se verifica no caso dos autos. Não diviso, portanto, a existência dos alegados vícios no acórdão embargado, revelando-se os presentes aclaratórios como mera irresignação diante do resultado de julgamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator