AREsp 2735386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Paulo Reis de Oliveira, condenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), com base em depoimentos de policiais e apreensão de rádio transmissor em área de tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a condenação, com fixação de regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o depoimento dos policiais militares constitui prova suficiente para condenação; (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena com base nas circunstâncias judiciais; e (iii) analisar a pertinência da fixação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento de policiais, colhido sob o crivo do contraditório, é considerado prova idônea, conforme jurisprudência do STJ, especialmente na ausência de elementos que desabonem suas declarações. 4. A associação para o tráfico de drogas foi caracterizada por estabilidade e permanência, comprovada pela posse do rádio transmissor em área dominada por facção criminosa e pela função de "olheiro" do recorrente. 5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a maior reprovabilidade da conduta devido à ligação com facção criminosa de alta periculosidade, o que justifica a exasperação da pena-base. Precedentes. 6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, em razão da pena imposta e da circunstância judicial desfavorável. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Paulo Reis de Oliveira, condenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), com base em depoimentos de policiais e apreensão de rádio transmissor em área de tráfico. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a condenação, com fixação de regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o depoimento dos policiais militares constitui prova suficiente para condenação; (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena com base nas circunstâncias judiciais; e (iii) analisar a pertinência da fixação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento de policiais, colhido sob o crivo do contraditório, é considerado prova idônea, conforme jurisprudência do STJ, especialmente na ausência de elementos que desabonem suas declarações. 4. A associação para o tráfico de drogas foi caracterizada por estabilidade e permanência, comprovada pela posse do rádio transmissor em área dominada por facção criminosa e pela função de "olheiro" do recorrente. 5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a maior reprovabilidade da conduta devido à ligação com facção criminosa de alta periculosidade, o que justifica a exasperação da pena-base. Precedentes. 6. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, em razão da pena imposta e da circunstância judicial desfavorável. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violado o art. 386, inciso VII, do CPP, e o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que "as decisões ordinárias se f undamentam exclusivamente nas declarações destes agentes que, na verdade, não foram, nem de longe, suficientes para demonstrar os requisitos essenciais da associação ao tráfico - artigo 35 da Lei de Drogas" (e-STJ, fl. 405). Aduz, outrossim, que foram violados os arts. 59 e 33, ambos do Código Penal, pois " a exasperação da pena-base é fundamentada em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal incriminador, por exemplo, a pena-base estabelecida para o delito de associação ao tráfico aumentada em razão da própria associação a uma determinada facção" (e-STJ, fl. 415). O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação criminal ali interposto, no que importa ao caso , assim se manifestou (e-STJ, fls. 333/350, grifos acrescidos ): O acusado Paulo Reis de Oliveira quando do ato do seu interrogatório prestado em Juízo (e-doc. 000068 - fls. 14), sob o crivo do contraditório e pelo sistema audiovisual, preferiu usar do seu direito constitucional e processual penal de permanecer em silêncio. Abalizando o contexto narrativo das testemunhas, verifica-se que os Policiais Militares foram coesos em suas versões, direcionando para o fato de que, no dia dos acontecimentos, a Comunidade do Guandu, em Japeri, sofria com a dominação da facção criminosa autointitulada como sendo dos amigos dos amigos (ADA) e que, durante a operação policial, o acusado teria sido preso em flagrante por estar na posse de um rádio transmissor, que se encontrava funcionando e com pessoas falando. Ora, diante do local em que se efetivou a prisão do acusado, em ponto de venda de entorpecente, estando com um rádio transmissor ligado na faixa 1, utilizadas na frequência do tráfico de drogas existente na localidade, que sofre com a dominação da facção criminosa autointitulada como sendo amigos dos amigos (ADA), indicaram que ele estava associado de forma estável e permanente para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Vejamos as declarações colhidas na sede da Delegacia de Polícia, que ora se destaca abaixo: QUE na data de hoje, dia 2011212016, terça-feira, por volta das 09:00 horas, estava juntamente com o seu colega de farda Sargento Rodrigues, em patrulhamento pela Avenida do Canal com Rua Jacanã, no município de Japeri; QUE ao entrar na Comunidade Guandu; o qual é dominada pela facção criminosa conhecida como ADA (amigos dos amigos), avistou um homem sentado próximo a um ponto conhecido na Comunidade como local de venda de entorpecente; QUE ao ser abordado o mesmo não demonstrou resistência, estando com ele um rádio transmissor; QUE segundo o declarante o rádio estava em funcionamento no momento na faixa 1; QUE o suspeito foi identificado como PAULO REIS DE OLIVEIRA; QUE PAULO assumiu sua participação no tráfico de drogas da referida comunidade, afirmando receber a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por semana trabalhando para o tráfico. E nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Declaração do Policial Militar Paulo Cesar da Cruz Telles (e-doc. 000005 - fls. 06/07). -- Declara que por volta das 9 horas do dia 20 de dezembro de 2016, em companhia de seu colega de farda SGT PM TELLES, patrulhava a Avenida do Canal com Rua Jacanã, no municipio de Japeri e, ao adentrar a Comunidade Guandu, surpreendeu um homem na posse de um rádio transmissor, operando na faixa 1. Que ó suspeito foi identificado como PAULO REIS DE OLIVEIRA. Indagado sobre o que fazia ali, o mesmo admitiu trabalhar como olheiro para o tráfico de drogas e receber a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por semana pela função. Não houve troca de tiros no local. E mais não disse. Declaração do Policial Militar Paulo Jorge Rodrigues de Oliveira (e- doc. 000005 - fls. 09/10). Não há dúvida acerca da existência de um liame subjetivo entre o acusado e os narcotraficantes da comunidade do Guandu, localizada em Japeri, ligados entre si por um animus associativo com intuito de praticar os crimes previstos na Lei nº 11.343/06, bem como, a sua filiação a facção criminosa que opera de forma única nesse território, autointitulada como sendo amigos dos amigos, fatos hábeis a demonstrar que união dele não ocorreu de forma ocasional, mas sim com estabilidade e permanência, executando funções específicas e predeterminadas. Não se olvida, que o acusado ao estar na posse de um rádio transmissor, na entrada da comunidade, em área de tráfico ilícito de entorpecente, tinha sim a função determinada e específica de ficar atento a movimentação local para a imediata comunicação da chegada da polícia ou qualquer outra situação que colocasse em risco o grupo criminoso atuante na região. Ora, a função desempenhada de "radinho", por estar relacionada com a segurança dos integrantes da societas sceleris, não é desempenhada por neófitos, mas sim por quem já adquiriu, pelo tempo de serviço, a confiança do grupo, o que revela situação de perenidade. O laudo de Exame de Descrição de Material, descreveu o objeto apreendido com o acusado como sendo um rádio transmissor, que se encontra em perfeitas condições de funcionalidade (e-doc. 000099 e 000108). Com efeito, não há razão para desprestigiar o depoimento dos Policiais Militares, até porque não existe nos autos qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos ou, ainda, a comprovação de que eles fossem desafetos do acusado ou que quisessem indevidamente prejudicá-lo. Não teria sentido o Estado credenciar determinadas pessoas para o exercício do combate à criminalidade e, após a execução dessa tarefa, negar validade às suas declarações quando narrassem as suas ocorrências. Corroborando com essa certeza, vale ressaltar que a prova oral tomada dos Policiais Militares se revestiu de força probatória, porquanto, guardou a efetiva presunção de veracidade, servindo, inclusive, como lastro de condenação, consoante se pode denotar do enunciado da Súmula nº 70, editado por este Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, que abaixo reproduzo: (..) Saliente-se que os policiais militares ratificaram em juízo, em síntese, a narrativa vertida em sede policial, declinando toda a dinâmica da abordagem policial. Outrossim, a defesa técnica não trouxe aos autos nenhuma prova que de alguma forma se mostrasse hábil a desconstituir a narrativa firme e coesa das testemunhas de acusação, que em juízo tiveram por reprisar a versão apresentada em sede policial, que ora foram transcritas nesse voto, e as provas materiais arrecadadas, conforme determina a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal. Destarte, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do acusado, em local de proximidade de ponto de venda de material ilícito de entorpecente, na comunidade do Guandu, que sofre com a dominação da facção criminosa autointitulada como sendo amigos dos amigos, tendo sido apreendido com ele um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local, bem como, da prova oral colhida, tem-se que restou demonstrada de forma satisfatória a imputação do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Assim, no caso em exame, observa-se que há demonstrado estar o acusado Paulo Reis de Oliveira integrando a organização criminosa instalada no local, com patente animus associativo para a prática do crime de tráfico, anotado na regra do artigo 35 da Lei nº 11.343/06 Nesse mesmo sentido é o entendimento firme que vem adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante se colhe das ementas, in verbis: (..) A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PAPEL DE RELEVÂNCIA. EXCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontado a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, a revisão desse entendimento, a fim de absolver o recorrente da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Firme o entendimento de que a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. 3. No caso em tela, a instância ordinária exasperou a pena-base em razão da consideração desfavorável da culpabilidade e maus antecedentes apresentando fundamentação idônea. 4. "Evidenciado que o recorrente exerceu papel de relevância na atividade criminosa, não vejo como não aplicar a agravante prevista no art. 62, I, do CP, sendo certo que, para afastar a conclusão de o acusado dirigir a prática do delito, seria necessário o exame de matéria fático probatória, procedimento que esbarra na Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.177.456/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.617/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (grifos acrescidos). PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. MEDIDA FUNDADA EM MANDADOS JUDICIAIS EXPEDIDOS PARA OUTROS ENDEREÇOS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRÉVIA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DROGAS E ARMAS OBTIDAS DURANTE A APREENSÃO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS REALIZADAS EM SEQUENCIA. LOCAL UTILIZADO COMO "LABORATÓRIO DO TRÁFICO". CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. VALIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIADE. QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- O estado de flagrante do recorrente derivou inicialmente do cumprimento dos mandados de busca e apreensão no endereço de sua residência o que, por si só, já afasta qualquer ilegalidade na apreensão das drogas e apetrechos inicialmente encontrados. Além disso, o ingresso no terceiro imóvel decorreu de diligências investigativas realizadas logo em sequência ao cumprimento dos mandados judiciais, por ocasião de prévias informações de que o recorrente possuía um verdadeiro laboratório de drogas em outro imóvel exclusivamente utilizado para isso. Merece destaque a entrada no local foi franqueada pelo proprietário do imóvel, que consentiu com a entrada dos policiais para averiguação e culminou na apreensão de grande quantidade de drogas, insumos, apetrechos e armamentos. II - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela robustez das provas utilizadas para a condenação e a existência de elementos suficientes para caracterizar o tráfico. Entender pela desclassificação para o crime de uso, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7, STJ. III - Em relação ao regime prisional, consoante bem apontado pelo Tribunal local, a fixação do regime inicial fechado restou amparada na reincidência do recorrente, além de a pena ter sido fixada em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, fundamentos idôneos a justificar a fixação do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. IV - In casu, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 2.087.676/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Por fim, no que diz respeito à alegação no sentido de que foram violados os arts. 59 e 33, ambos do Código Penal, pois "quando a exasperação da pena-base é fundamentada em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal incriminador, por exemplo, a pena-base estabelecida para o delito de associação ao tráfico aumentada em razão da própria associação a uma determinada facção" (e-STJ, fl. 415), de igual modo, sem razão a parte recorrente, em seu reclamo. Ressalto que é uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). A revisão da dosimetria somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Quanto ao tema, destaca-se que " a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (EDcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). O Tribunal a quo, ao se manifestar quanto ao ponto, assim se manifestou (e-STJ, fls. 408/417): De igual modo, incabível a tese defensiva para ver excluída a circunstância judicial reconhecida pelo sentenciante, uma vez que a conduta do acusado em se associar à malfadada facção criminosa, inequivocamente que representa uma maior culpabilidade em comparação à mera associação com uma organização qualquer, que não possua as características da referida facção criminosa. Ora, na contemporaneidade, não se pode deixar de anotar que a participação em uma facção criminosa não só agrava a culpabilidade pela associação em si, mas também indica uma adesão consciente a um grupo cujas atividades são marcadas pela violência, tráfico de drogas, e outros delitos de extrema gravidade. Cabe salientar que a facção criminosa à qual o acusado pertencia é uma das maiores e mais notórias do Estado do Rio de Janeiro, sendo amplamente conhecida pelos seus atos de violência. Portanto, a ligação do recorrente com uma facção de tamanha envergadura justifica a aplicação de uma pena mais rigorosa, em conformidade com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Nesse sentido, não há reparo a ser procedido na dosimetria da pena do acusado, que foi realizada pelo juízo criminal, porquanto, amparado no conjunto fático e nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade (e-doc. 000170). Vejamos: Atento às diretrizes dos artigos 68 c/c 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, passo ao cálculo da pena. PRIMEIRA FASE A culpabilidade do réu é elevada, uma vez que está associado à facção criminosa autointitulada "A.D.A", que exerce o controle do tráfico de drogas em diversas comunidades do Rio de Janeiro e impõe a "cultura do medo" aos cidadãos, por meio da força e do poderio bélico que possui. Não há notícias de maus antecedentes, bem como de elementos que permitam a análise da conduta social e da personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não é passível de valoração, pois o crime em espécie tem como sujeito passivo a coletividade. Diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena- base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão do mínimo legal. SEGUNDA FASE Não incidem, na espécie, circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão por que mantenho a pena fixada na fase anterior, vale dizer, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão do mínimo legal. TERCEIRA FASE Não incidem causas de aumento ou diminuição. Diante disso, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão do mínimo legal. Diante do quantum da pena privativa de liberdade que foi imposto ao acusado, fixada no montante definitivo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como, constatando a presença de uma circunstância judicial negativa, tem-se como cabível, in casu, o estabelecimento do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade dele. A fixação do regime prisional intermediário é que melhor se amolda ao caso concreto, atendendo-se claramente ao necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, de acordo com o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade do acusado por penas restritivas de direito, dado ao fato de que ele integra organização criminosa nacionalmente conhecida como amigos dos amigos (ADA) e que é voltada a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecente, o que evidência claramente o seu grau de envolvimento com esse núcleo criminoso, apontando, destarte, que essa medida se mostra insuficiente à prevenção e repressão do crime. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a atrair, no caso, a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. NOMEN JURIS. ASSOCIAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 3. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 4. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 5. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. 6. Cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado para fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do nomen juris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser valorada sob títulos diversos. 7. Mostra-se legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade do crime de tráfico de drogas, diante da associação à facção criminosa, denotando maior reprovabilidade da conduta. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 677.499/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)(grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE É INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - A culpabilidade do paciente foi negativada porque ele estava associado ao Comando Vermelho, uma facção criminosa nacionalmente conhecida por seus atos de extrema violência, o que denota maior reprovabilidade à sua conduta. Não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada na exasperação da basilar a esse título e, inclusive, no patamar de aumento operado, na fração de 1/6. Precedentes. - Inalterado o montante da sanção - 4 anos e 1 mês de reclusão -, fica mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, e do art. 44, I, ambos do Código Penal. - As pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.038.422/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 8/4/2021.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.