AREsp 2293738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo delito de associação para o tráfico apoiou-se em robusto conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias (depoimentos, monitoramento policial, prisões e apreensão de drogas), de modo que modificar tal...

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Parties
Agravante: RAFAEL MICHEL BIBIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL MICHEL BIBIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ diante de prova produzida em instâncias ordinárias
  3. 3 fundamentação da condenação em provas testemunhais, monitoramento policial, prisões e apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo delito de associação para o tráfico apoiou-se em robusto conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias (depoimentos, monitoramento policial, prisões e apreensão de drogas), de modo que modificar tal conclusão exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; portanto, negou-se seguimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.