HC 981123 - DECISAO

HC 981123 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006; a condenação foi fundada em presunção do vínculo a partir da apreensão de um radiotransmissor, sem identificação dos demais...

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Parties
Paciente: KELVIN DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0869692-11.2024.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art.37 Da Lei 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Habeas Corpus De Ofício, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Associação Para O Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art.37 Da Lei 11.343/2006 Prova Testemunhal Policial Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

KELVIN DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0869692-11.2024.8.19.0001)

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilicitude da confissão informal aos policiais militares
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006; a condenação foi fundada em presunção do vínculo a partir da apreensão de um radiotransmissor, sem identificação dos demais integrantes da associação, sendo necessário revolver o acervo fático-probatório para manter a condenação, o que ultrapassa os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.