HC 943021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIAME ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA HÁ MENOS DE 10 ANOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). Existência de liame estável e permanente entre os integrantes, comprovada por relatórios de investigação, interceptações telefônicas e depoimentos colhidos. Contexto probatório robusto e coeso. 3. A pretensão de afastamento da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 4. Mostra-se devidamente fundamentada a valoração negativa dos antecedentes criminais com base em condenação anterior extinta há menos de 10 anos da data do cometimento do crime. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a consideração de condenações pretéritas, ainda que atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, para fins de valoração dos antecedentes, dada a inaplicabilidade ao caso do direito ao esquecimento. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ygor Leonardo de Paula contra decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado em seu favor. Conforme consta dos autos, o agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Sobreveio sentença absolutória, que foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de apelação interposta pelo Ministério Público, resultando na condenação do agravante à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 850 dias-multa. Os recursos especial e extraordinário interpostos pelo agravante foram inadmitidos na origem, e o agravo em recurso especial (AREsp 2.500.746/MG) não foi conhecido por esta Corte. No habeas corpus ora impugnado, o impetrante sustentou que o agravante sofreria constrangimento ilegal em razão da condenação pelo crime de associação para o tráfico, sem que houvesse a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, elementos necessários à configuração do delito. Subsidiariamente, alegou que os antecedentes criminais foram indevidamente negativados, pois a condenação anterior teria sido extinta há quase 15 anos. Requereu, ainda, a redução da pena, a imposição de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido foi analisado e o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do entendimento pacificado nesta Corte, que não admite a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio. Na presente irresignação, o agravante reitera os fundamentos apresentados no habeas corpus, destacando que não restou configurada a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Aduz que os antecedentes criminais foram indevidamente considerados negativos e requer a revisão da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, pugna pelo provimento do agravo regimental para que a ordem seja concedida nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIAME ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA HÁ MENOS DE 10 ANOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). Existência de liame estável e permanente entre os integrantes, comprovada por relatórios de investigação, interceptações telefônicas e depoimentos colhidos. Contexto probatório robusto e coeso. 3. A pretensão de afastamento da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 4. Mostra-se devidamente fundamentada a valoração negativa dos antecedentes criminais com base em condenação anterior extinta há menos de 10 anos da data do cometimento do crime. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a consideração de condenações pretéritas, ainda que atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, para fins de valoração dos antecedentes, dada a inaplicabilidade ao caso do direito ao esquecimento. 6. Agravo regimental não provido. VOTO Não é o caso de reforma da decisão agravada. Conforme relatado, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 850 dias-multa, em razão de reforma da sentença absolutória pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Inicialmente, ressalto que o entendimento pacificado nesta Corte impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. No caso, foram apreciadas as alegações defensivas, não se constatando a existência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. No caso, segue a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para condenar o paciente pela prática do crime de associação para o tráfico (e-STJ fls. 102/116 - destaquei): f) Ygor Leonardo de Paula: era um dos agentes responsáveis pela comercialização de drogas na parte inferior do Aglomerado Cabana do Pai Tomaz, na "Quadrilha da Sete". Durante o curso das interceptações telefônicas é citado pelos comparsas em contexto de negociação de drogas, especialmente pelo codenunciado Erick. É importante salientar que, além das interceptações telefônicas, as testemunhas, inclusive, moradoras do bairro, apontaram que Ygor Leonardo, vulgo "Yguinho", era integrante da associação criminosa, o que demonstra a coesão entre todas as provas produzidas nos auto. Passo à transcrição de trechos das interceptações telefônicas: 4.3.27 Data: 24/02/2016 Hora: 18:13:13 "Iguinho": (31) 986169438 Mulher/Homem: (31) 99563.1598 "Iguinho" lamenta dizendo que aconteceu "um monte de coisas", mulher sugere conversar por áudio (whatsapp ), e ele pergunta se ela está sabendo o que aconteceu na casa do Neko (diz que a policia foi à casa da família de Neko e levou tudo que estava lá). Mulher diz que então falaria por telefone mesmo e diz que seu cunhado fez uma visita assistida a Rafael (Pescocinho ) e diz que seu cunhado explicaria o que estava ocorrendo. Homem passa a dialogar no lugar da mulher e relata que visitou Rafael no sábado (20/02 ), Iguinho pergunta quem está falando sugerindo o nome de Wagner, homem responde que é o "Neném". lguinho diz "então, meu fi, eu tô sabendo o que aconteceu já". Após, conversam a respeito de algum desentendimento que ocorreu entre "Neném" e um individuo de alcunha "Mamute", que seria oriundo do bairro Nova Cintra ou de Venda Nova. "Iguinho" diz que se "mamute" "querer arrumar caô" com "Nenêm", que "mamute" iria "arrumar cao é com nós". Iguinho diz que na semana que vêm estará "de descida". Iguinho se diz grato à "Neném" e fala que apenas teve a oportunidade de ver seu próprio filho graças á "Neném" através "daquelas assistidas" que "Neném" teria arrumado pra ele. Iguinho diz que inclusive o Kennedy (Kesley Natividade de Paiva ) disse que "Neném" tinha parentesco com ele. "Neném" diz que conhece "os menino tudo", cita "Tim Maia" e diz que esses meninos são todos primos dele. Iguinho diz que tem problemas é com aqueles covardes lá que mataram o (Rei ). Iguinho diz que amanhã chamaria a Luna e conversaria melhor com ela sobre os fatos ora discutidos. (fI. 190) 1 4.3.52 Data: 04/03/2016 Hora: 15:12:53 Neko: (31) 98616.9438 Homem: (31) 98805.3610 Homem diz a Neko que soube do "desacerto" (possivelmente se referindo à apreensão das drogas e armas na residência de Neko). Neko diz a Homem que foram "os mesmo que pegó ocê" (provavelmente se ref rindo aos mesmos policiais que realizaram a prisão de Homem). Homem diz: "Aqueles demônio lá né T,em que matar aqueles caras, fi! Demônio do capeta, Zé" Homem aconselha Neko a "ficar na atividade na rua". Neko pergunta ao Homem se ele mandou "o negócio" para a mãe dele. Homem responde que mandou o "número da conta " para ela. Neko diz que vai "mandar pra ela". Neko diz que "chiou uma camisa verde" e que irá mandar "cem gramas para homem. Homem diz que irá pedir "a menina" para buscar. Neko conta ao homem sobre a apreensão das drogas e armas e diz: "a denúncia que eles fez no meu nome, só que aí eles foi e pulou no barraco da menina onde é que tava, entendeu Ai eu num tava lá e eles levou a menina". Homem pergunta se Neko tem o telefone do Iguinho. Neko pergunta: "Qual O pretinho ". Homem responde que trata-se do "dai de baixo". Neko responde que ele (Iguinho ) só tem Whatsapp. Homem diz que "um mano" que "marchou com ele (Iguinho ) estava querendo o número dele" Neko pergunta se seria "um tal de Gago". Homem responde que não, e que o Dedê. Homem diz que daqui há uns três meses estará "na rua", pois teria que marchar "dois e pouco" e que vai dar em Junho ou Julho. (fl. 200) 4.1.40 Data: 05/04/2016 Hora: 18:47:03 Neko: (31) 8616.9438 Homem: (31) 98693.0707 Neko diz que vai ter que esperar, pois as "camisas" estão molhadas e por enquanto não vai dar pra repassar e a "blusa seca" tem que esperar chegar. Neko diz para homem que os "caras" do "Café" gostaram das "blusas" e depois acharam ruim e gostariam de devolver. Durante a conversa Neko diz que conversou com "Iguim" sobre a situação das "camisas". (fl. 228) 13.1 Data: 11/05/2016 Hora: 12:37:15 Neko: 356514065002960 Baby: (31) 98923-7565 Neko: Oi ..Oi í Baby: Qual é, Neko Neko: Qual é Baby: Aí, é o Baby, Zé: Tranqüilidade Neko: Suave Baby. Deixa eu falar com você, zé. Os "mano tá" comigo aqui, "os mano tava" querendo dar uma piada aí para ver de qual é que é a questão lá, zé. Neko: Pode descer lá, daqui a uns vinte minutos eu estou lá Baby: Mas, aqui, é o de dezesseis mesmo, não é O que "tá" rolando Neko: É Baby: Deixa eu falar com você, chegando aí tem como o mano só pá, ver de qual é que é aí, aí o mano já vai descer aí e dependendo já desembola e já fecha com ele aí o desembolo já, o Tião "tá" mais ou menos ciente também. Neko: Aqui.. ( ) aquele veado deve "tá" lá no barraco dele, você não chama ele lá não Você vai descer com os meninos Baby: Como é que é Neko: Você vai descer com eles Baby: Não, eu não vai dar para "mim" descer com eles não, tá ligado, zé Ai o quê que eu ia fazer, eu ia só deixar o "CEP" seu com eles, o mano é camarada meu mesmo, braço meu aqui da favela mesmo, eu ia deixar o "CEP" seu com ele, na hora que ele estiver chegando aí ele ligar "nocê" para você trombar com eles aí. Neko: Não, já é, uai. Baby: Já é Aí eu vou deixar seu "CEP" com "os mano" então, aí "os mano" assim que estiverem chegando aí eles "vai ligar nocê", vai trombar com você ai. Neko: Não, já é. Baby: Aí você dá uma força para eles ai, deixa eles dar uma olhada na questão aí, para eles "vê de qualé", dependendo aí eles já vão pá, desembolar com você uma.. um jogo "bão" aí para você aí. Neko: Não, demorou. | Baby: Falou At "cê" liga o.. o Iguinho aí, fala que foi eu pá mesmo," que eu que foi aquele desembolo que eu desembolei com ele lá. Neko: Não, já é. Baby: Então já é, fica na Fé aí. Neko: Falou. Com Deus. Baby: Valeu. Neko: Falou (fl. 275). A fim de corroborar o acima exposto, transcrevo trechos do Relatório Conclusivo de lnvestigações: 10.1 Um dos principais líderes do aglomerado Cabana do Pai Tomás, lidera toda a "parte de baixa" do Cabana. Ygor se encontra no regime semiaberto e, no período em que está fora do estabelecimento prisional, permanece no aglomerado realizando a gerência e articulação das ações criminosas. Ao longo dos levantamentos, Yguinho foi diversas vezes mencionado, e em algumas oportunidades utilizou o telefone de Neko para manter diálogos. Além disso, conforme demonstraram os diálogos abaixo, em diversas oportunidades é possível notar Neko em companhia de Yguinho. (..) 10.10 " Yguinho conversa com Luana, esposa de Pescocinho, através do telefone de Neko. Yguinho e Luana lamentaram as prisões e apreensões ocorridas na casa de Neko. O objetivo principal da ligação de Luana era intermediar contato entre um Homem, ela tratou como sendo seu cunhado, e Yguinho. O Homem, que se identificou como sendo Wagner, alcunha Neném (aparentemente um agente penitenciário que temia possíveis ameaças de um marginal de alcunha Mamute). Wagner solicitou a Yguinho que para que as possíveis intenções do criminoso não fossem levadas adiante. Yguinho se comprometeu. a não permitir que nada ocorresse. Nesse mesmo diálogo Yguinho fala com Marlon, demonstrando novamente a constante vinculação dos indivíduos. Há ainda citações a "Kennedy" e "Tim Maia", outros dois integrantes da ORCRIM (Data/hora diá1ogo (24/02/2016, 18:13:13). (..) 10.14 Durante conversa entre Neko e Deyber, quando negociavam a venda/compra de microtubos para acondicionamento de drogas, é possível ouvir ao fundo "a voz de Yguinho por duas vezes, novamente demonstrando estarem juntos enquanto Neko faz a encomenda do material. Em uma das ocasiões, Neko pergunta à alguém, provavelmente Yguinho, sobre a cor dos microtubos a serem encomendados (Data/hora diálogo 02/03/2016, 19:18:01). 10.15 Juquinha solicita à Neko o telefone de Yguinho, e Neko responde que Yguinho utiliza apenas o aplicativo Whatsapp Data/hora diálogo (Data/hora diálogo 04/03/2016, 15:12:53) (fls. 176/185, ofício nº 130/17). .. Portanto, as provas juntadas aos autos demonstram que os acusados se dedicavam, com nítida hierarquia e divisão de tarefas, para a aquisição, armazenamento, distribuição venda de drogas e de embalagens para acondicionamento das mesmas, no Aglomerado Cabana do Pai Tomás, de forma que deve ser mantida as suas condenações pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. Percebe-se dos fartos elementos probatórios colhidos nós autos, notadamente pelos relatórios confeccionados pela Polícia Militar e pelos depoimentos das testemunhas envolvidas nas diligências, a identificação dos integrantes da associação criminosa, bem como sua respectiva hierarquia, restando claro que os denunciados estavam associados para a realização da mercancia ilícita, assim como efetivamente realizavam o tráfico no local, sendo certo que adquiriam, vendiam, expunham à venda, ofereciam, tinham em depósito e guardavam substâncias entorpecentes, determinando a destinação das drogas, sendo certo que evidencia a participação e o animus associativo dos acusados. Além do mais, os diálogos interceptados demonstram o vínculo de confiança e comprometimento entre os agentes para distribuição de drogas. Do conjunto probatório é possível extrair que não havia apenas uma mera reunião ocasional para a prática de um delito específico, havendo provas concretas, corroboradas pelas investigações, que foram confirmadas em juízo, bem como pelos seguros testemunhos coligidos, da existência do vinculo associativo, para a prática da traficância, ao contrário do que asseveram as defesas. A prova coligida demonstra que os acusados integravam a associação criminosa denominada "Sala Vip" a qual possuía um subgrupo no qual alguns dos membros exerciam o controle do narcotráfico na parte inferior do bairro, estando todos eles munidos do mesmo liame subjetivo, cada qual com sua conduta devidamente individualizada. É importante salientar que, com o avanço das interceptações telefônicas e o consequente temor dos acusados em terem suas atividades ilícitas descobertas, é até mesmo natural que os mesmos utilizem de códigos e gírias para camuflarem os assuntos referentes á mercancia de drogas, numa tentativa de dificultar a ação policial, optando, ainda, muitas vezes, por meios mais seguros de comunicação, tal como o aplicativo Whatsapp. Contudo, no caso concreto, em análise acurada e conjunta de todas as provas produzidas, inclusive, observando atentamente o contexto dos diálogos interceptados, tanto dos diálogos cifrados quanto daqueles em que os agentes falam abertamente sobre entorpecentes, verifico que, indubitavelmente, todos os réus supracitados estavam unidos para a prática do tráfico de drogas no Aglomerado Cabana do Pai Tomás, o que é corroborado pela prova oral coligida e relatórios investigativos produzidos, de forma que não há espaço para a absolvição dos agentes. Frise-se que, a meu ver, para a caracterização do delito de associação para o tráfico mostra-se necessária a demonstração da existência de um vínculo associativo entre os envolvidos, de caráter estável e permanente, com divisão de tarefas altamente organizadas e predeterminadas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, imperiosa, a lição dê Guilherme de Souza Nucci sobre o delito descrito no artigo 35 da Lei d Drogas: "A advertência feita no tipo penal (reiteradamente ou não) que apenas significar que não há necessidade de haver habitualidade, ou seja, não se demanda o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos art. 33 e 34, bastando a associação com o fim de cometê-los. Aliás, seria até mesmo desnecessário a inserção dos termos reiteradamente ou não" (Leis - Penais e Processuais Penais Comentadas. Ed. RT: 2009 - p. 366). No caso em tela, diante de todo o farto contexto probatório, vislumbro a comprovação das características citadas acima. Com efeito, os autos deram conta de que os denunciados mantinham entre si forte vínculo associativo no tráfico de narcóticos, com" clara divisão de tarefas e cooperação de esforços, com liderança exercida por Rafael Carlos da Silva Ferreira, verificando-se perfeita união na atividade ilícita, cada qual contribuindo para o sucesso da empreitada criminosa. De tal modo, existem nos autos provas concretas e convincentes de materialidade e autoria da associação criminosa, inclusive nos que se refere aos apelados Ygor Leonardo de Paula e Juliana Soares de Arruda, nos termos do que requereu o Parquet e: conforme as provas acima elencadas. Não há dúvidas de que os recorrentes fazem parte de um esquema de fornecimento de drogas na localidade em questão, sendo que suas atuações como negociadores/fornecedores vínculo com qualquer outro membro da associação estão convincentemente provadas por elementos concretos jungidos ao feito. Consuma-se o crime da associação para o tráfico no momento em que duas ou mais pessoas se ligam com o ânimo de permanência e estabilidade para o fim de cometer os crimes descritos nos artigos 33, caput, 33, § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/06. Ressalta-se não ser necessário o efetivo cometimento dos crimes. Associação é a reunião de duas ou mais pessoas que tenham a vontade de se aliarem de maneira permanente e com certo grau de estabilidade. Na associação, exige-se vinculo subjetivo entre os participantes, no sentido da intenção de praticarem os fatos criminosos descritos no artigo 35, caput, da Lei de Drogas, com uma percepção de que há uma união de aparente durabilidade. No caso dos autos, a conduta acima mencionada encontra-se presente em relação aos acusados. Portanto, restando comprovado que os acusados associaram-se com os demais, para o fim de praticar o delito de tráfico de drogas, não há como acolher o pedido absolutório, já que presentes todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Desse modo, inegável, diante da robusta prova que se produziu nos autos, a responsabilidade dos acusados, que, em conluio, se dedicavam ao comércio nefasto de drogas. Assim, o contexto probatório não deixa qualquer margem de dúvida, uma vez que a estabilidade da associação e o dolo necessário para a configuração do delito restaram sobejamente demonstrados. Desta feita, a negativa dos réus sobre a prática do delito ora em análise restou isolada nos autos, de forma que o pedido de absolvição efetuado pelas defesas não encontra respaldo no contexto probatório. Portanto, havendo prova da materialidade e autoria do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, a manutenção da condenação dos réus pelo referido delito é medida imperativa, bem como o provimento do recurso do Ministério Público no que tange aos réus Ygor Leonardo de Paula e Juliana Soares de Arruda. Conforme se extrai da transcrição supra, a Corte local, com base em vasto acervo probatório, firmou compreensão no sentido de que o agravante estava associado aos corréus para a prática do crime de tráfico de drogas, em caráter estável e permanente. A decisão agravada destacou, portanto, de forma clara e fundamentada, que a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi baseada em elementos concretos, incluindo relatórios de investigação, interceptações telefônicas e depoimentos que demonstraram a existência de liame estável e permanente entre os envolvidos. A narrativa apresentada pelo agravante não foi suficiente para infirmar os fundamentos utilizados pela Corte de origem. Ressaltou-se, ademais, que a pretensão de afastamento da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo a Suprema Corte, " a análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que " o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa". (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). No que concerne aos antecedentes criminais, foi corretamente aplicada a jurisprudência consolidada desta Corte, que admite a consideração de condenações pretéritas, ainda que atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, para fins de valoração dos antecedentes, desde que devidamente fundamentada, como ocorreu no caso em tela. Na espécie, conforme destacado, os antecedentes do agravante foram negativados com base na existência de uma condenação definitiva anterior, cuja extinção da pena ocorreu em 12/7/2010, ou seja, cerca de 6 anos antes da prática do crime em exame (desde o início de 2016 - e-STJ fl. 173), revelando-se inteiramente apta para à configuração de maus antecedentes, posto que não transcorrido o prazo de 10 anos entre a data da extinção da pena e o cometimento do novo delito, lapso temporal que esta Corte entende como significativo para efeito de aplicar o direito ao esquecimento. Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. REGIME INICIAL. RECRUDESCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2. No caso em tela, as condenações utilizadas para o reconhecimento dos maus antecedentes do agente teve sua punibilidade extinta em intervalo inferior a 10 anos em relação à prática do crime ora imputado ao réu, de modo que não há ilegalidade no desabono do vetor dos antecedentes. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.273.436/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PATAMAR DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. .. III - "O cômputo do prazo de 10 anos para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos crimes antecedentes é realizado entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito" (AgRg no HC n. 772.862/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/8/2023), não sendo aplicável no presente caso, em que decorridos apenas seis anos. Ademais, a tese de não importância da condenação valorada a título de maus antecedentes para fins de prevenção e repressão do delito não foi suscitada perante a Corte de origem, de modo que este Superior Tribunal de Justiça fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 915.006/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024). Dessa forma, é forçoso concluir que a decisão impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inaplicável qualquer modificação no contexto apresentado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.