RHC 212952 - DECISAO
Não conhecimento do recurso por instrução deficiente, ante a ausência de documentos essenciais aos autos (em especial, cópia do decreto prisional), o que impede o exame das alegações de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva; baseou-se no ônus do advogado de juntar as peças necessárias.
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- Parties
- Recorrente: Itamar Evandro de Araujo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Ônus Da Instrução Processual
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Parties
Itamar Evandro de Araujo
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 contemporaneidade da prisão preventiva
- 2 ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional)
- 3 ônus do advogado de instruir o feito com peças necessárias
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso por instrução deficiente, ante a ausência de documentos essenciais aos autos (em especial, cópia do decreto prisional), o que impede o exame das alegações de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva; baseou-se no ônus do advogado de juntar as peças necessárias.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Itamar Evandro de Araujo contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou o Habeas Corpus criminal n. 5354346-87.2024.8.21.7000/RS, mantendo a constrição cautelar do recorrente imposta pelo 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Neste recurso, a defesa sustenta que o decreto prisional carece de contemporaneidade, visto que foi decretada com base em diálogos telefônicos ocorridos em abril de 2023, mais de um ano antes do decreto, sem fatos novos que justifiquem a medida (fls. 84/85), e de requisitos legais, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 80/85). Discorre sobre as condições pessoais do recorrente, como residência fixa, atividade lícita e família constituída (fls. 97/98). Requer, assim, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva, subsidiariamente, a substituição por cautelares. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Isso porque, ao que se observa dos autos, não há documentos essenciais ao deslinde da controvérsia relacionados ao recorrente, notadamente a cópia do decreto prisional. É cediço que cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, além de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no recurso ordinário. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 100.336/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/9/2019. Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. Recurso não conhecido.