HC 979741 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 e art. 282 §6º do CPP)
3. 3 uso do habeas corpus como substituto recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência: o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (interceptações e investigações) que demonstram indícios de autoria, materialidade e a gravidade concreta da atuação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo