AREsp 2861125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal estavam dissociadas dos fundamentos recursais, revelando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o recurso não indicou o dispositivo legal...

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Parties
Agravante: BRUNO LUIZ SAMPAIO SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BRUNO LUIZ SAMPAIO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à proibição de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Correlação entre fundamentos recursais e dispositivos legais invocados (prequestionamento)
  3. 3 Alegação de contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos de lei federal estavam dissociadas dos fundamentos recursais, revelando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o recurso não indicou o dispositivo legal correspondente violado; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.