HC 981816 - DECISAO

HC 981816 - DECISAO

Não se conheceu o pleito de absolvição por ausência de reexame de provas no habeas corpus, mantida a valoração probatória do Tribunal de origem sobre a existência de associação estável; contudo, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a pena-base foi exacerbada com fundamento em elementos relativos a outro delito (tráfico), razão pela qual a pena foi redimensionada de ofício para 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TAINARA VILELA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Araxá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Litispendência, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Litispendência Prisão Domiciliar Reexame De Provas

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Parties

TAINARA VILELA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Araxá/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova de estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  2. 2 Se há litispendência diante de processo anterior por fatos semelhantes
  3. 3 Se é admissível, no habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu o pleito de absolvição por ausência de reexame de provas no habeas corpus, mantida a valoração probatória do Tribunal de origem sobre a existência de associação estável; contudo, constatou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a pena-base foi exacerbada com fundamento em elementos relativos a outro delito (tráfico), razão pela qual a pena foi redimensionada de ofício para 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 3 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime aberto