AREsp 2377016 - DECISAO

AREsp 2377016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (ausência de elementos seguros acerca da estabilidade e permanência), vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Recorrida (ré Absolvida): Vera Lúcia Celestino de Matos; Recorrido (réu Absolvido): Leudimar Nogueira Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 35 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Associação Para O Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 35 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Vera Lúcia Celestino de Matos

Recorrida (ré Absolvida)

Leudimar Nogueira Viana

Recorrido (réu Absolvido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (ausência de elementos seguros acerca da estabilidade e permanência), vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.