AREsp 2411830 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente à luz da tese do Tema n. 339 do STF e porque pretender absolver o recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Condenado: THIAGO; Condenado: RODRIGO; Condenado: CINTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negar Seguimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Das Provas), Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Das Provas) +2 more

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Parties

THIAGO

Condenado

RODRIGO

Condenado

CINTIA

Condenado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negar Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico pode ser mantida sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente à luz da tese do Tema n. 339 do STF e porque pretender absolver o recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.