HC 1002945 - DECISAO

HC 1002945 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento e a liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição superficial, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (denúncia individualizada, extração de conversas, identificação de linha telefônica e elementos informativos) que justificam o prosseguimento da ação...

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Parties
Paciente: RENATO DE ALMEIDA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Acesso a Autos Do Inquérito, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Acesso a Autos Do Inquérito Justa Causa

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Parties

RENATO DE ALMEIDA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 Revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de acesso aos autos do inquérito e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento e a liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição superficial, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (denúncia individualizada, extração de conversas, identificação de linha telefônica e elementos informativos) que justificam o prosseguimento da ação penal; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante de associação criminosa articulada, e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede revisão nesta instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.