HC 988473 - DECISAO

HC 988473 - DECISAO

Diante da declaração de extinção da punibilidade por decurso do prazo prescricional feita pelo juízo de origem, houve perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Paciente: JOAO CLEBER GONCALVES DE AGUIAR FIOROTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prescrição Dosimetria Da Pena Absolvição Por Insuficiência De Provas Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

JOAO CLEBER GONCALVES DE AGUIAR FIOROTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 revisão da pena
  3. 3 afastamento do agravante de tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Diante da declaração de extinção da punibilidade por decurso do prazo prescricional feita pelo juízo de origem, houve perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.