HC 1007530 - DECISAO

HC 1007530 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial apenas para possibilitar nova apreciação diante da juntada do documento faltante, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico...

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Parties
Ré: Agmara; Réu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Sobre Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º), Prova Do Animus Associativo, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º) Prova Do Animus Associativo Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Agmara

Ré

Leandro

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Sobre Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida absolvição por ausência de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se é aplicável a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial apenas para possibilitar nova apreciação diante da juntada do documento faltante, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação para o tráfico (organização, divisão de tarefas, apreensão de instrumentos e variedade de entorpecentes), o que impede reconhecer a absolvição por art. 35 e, consequentemente, a aplicação do benefício do § 4º do art. 33; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado na via do habeas corpus e do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 38-39 em razão da juntada do documento inicialmente faltante para nova apreciação do feito
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus