AREsp 2919890 - DECISAO

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Conheço do agravo regimental, mas não conheço do recurso especial porque a apreciação do pedido de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por associação para o tráfico com base em elementos idôneos que...

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Parties
Agravante: LUIS MACHADO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, Inciso III, Do CPP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Perda De Bens (art. 63 Da Lei De Drogas), Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 386, Inciso Iii, Do CPP Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Perda De Bens (art. 63 Da Lei De Drogas) +1 more

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Parties

LUIS MACHADO DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se configurou associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se havia prova suficiente para manutenção da condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental, mas não conheço do recurso especial porque a apreciação do pedido de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por associação para o tráfico com base em elementos idôneos que demonstram animus associativo estável (função de coleta de lucros, transporte de numerário vinculado à facção).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 403/404
  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial