HC 955768 - ACORDAO

HC 955768 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta na manutenção da condenação nem na fixação do regime semiaberto, pois o conjunto probatório (investigação de aproximadamente dois meses com campanas, monitoramento presencial e relatos detalhados dos policiais, além de apreensões nos locais vinculados à atuação do paciente) evidenciou a...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Depoimento Policial Como Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Depoimento Policial Como Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico carece de fundamentação idônea por ausência de provas de estabilidade e permanência
  2. 2 Se depoimentos policiais isolados são suficientes para a condenação sem elementos materiais complementares
  3. 3 Se a condenação por tráfico exige apreensão da droga em posse direta do acusado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na manutenção da condenação nem na fixação do regime semiaberto, pois o conjunto probatório (investigação de aproximadamente dois meses com campanas, monitoramento presencial e relatos detalhados dos policiais, além de apreensões nos locais vinculados à atuação do paciente) evidenciou a participação efetiva do acusado e a existência de vínculo associativo com estabilidade e divisão de tarefas; o depoimento policial, quando corroborado por outros elementos, é idôneo; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto e manteve as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006