HC 898670 - ACORDAO

HC 898670 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as instâncias de origem apresentaram elementos concretos (interceptações, quebra de sigilo, depoimentos e apreensões) que comprovam estabilidade e permanência para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/06, matéria que não admite revolvimento probatório em habeas...

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Parties
Embargante: WESLEY ARAUJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Diligências E Perícia, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Diligências E Perícia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WESLEY ARAUJO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 caracterização do crime do art.35 da Lei 11.343/06 (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as instâncias de origem apresentaram elementos concretos (interceptações, quebra de sigilo, depoimentos e apreensões) que comprovam estabilidade e permanência para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/06, matéria que não admite revolvimento probatório em habeas corpus; o indeferimento de diligências foi discricionário e sem demonstração de prejuízo; a imposição do regime fechado e a majoração da pena-base por maus antecedentes e reincidência foram devidamente fundamentadas, não configurando bis in idem quando corretamente aplicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração