AREsp 2727889 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei n. 11.343/06), e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: CLAUDIO APARECIDO DA COSTA JUNIOR; Corréu: Philip Tadeu de Assis Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
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Parties
CLAUDIO APARECIDO DA COSTA JUNIOR
Agravante
Philip Tadeu de Assis Santos
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Manutenção da condenação por associação para o tráfico diante da alegação de ausência de habitualidade, estrutura e finalidade associativa duradoura
- 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu pela estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei n. 11.343/06), e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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