HC 927607 - DECISAO

HC 927607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar o conjunto probatório e substituir recurso próprio, o que é incompatível com a via mandamental; não se verifica flagrante ilegalidade. Ademais, as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e fundamentadas, e a ausência de degravação...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: ELIZABETE APARECIDA CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

ELIZABETE APARECIDA CAMPOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas por ausência de degravação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar o conjunto probatório e substituir recurso próprio, o que é incompatível com a via mandamental; não se verifica flagrante ilegalidade. Ademais, as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e fundamentadas, e a ausência de degravação integral não acarreta nulidade quando as partes tiveram acesso, não havendo prejuízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.