AREsp 2819655 - DECISAO

AREsp 2819655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015; todavia, verificando ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por falta de comprovação da pluralidade de agentes e da estabilidade/permanência...

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Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE DE CARVALHO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 35 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE DE CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015; todavia, verificando ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por falta de comprovação da pluralidade de agentes e da estabilidade/permanência do vínculo associativo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o agravante do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)