AREsp 2726362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de alteração do fundamento absolutório de insufiência probatória (art. 386, VII) para atipicidade (art. 386, III) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fizeram valoração soberana das provas e concluíram pela insuficiência de elementos para condenação.

Parties
Agravante: DIOGO DA SILVA PINTO; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Atipicidade, Valoração Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência Probatória Atipicidade Valoração Das Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do fundamento absolutório de art. 386, VII para art. 386, III do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 análise da tipicidade da conduta prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de alteração do fundamento absolutório de insufiência probatória (art. 386, VII) para atipicidade (art. 386, III) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fizeram valoração soberana das provas e concluíram pela insuficiência de elementos para condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.