AREsp 2942318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 está lastreada em conjunto probatório robusto e harmônico (interceptações telefônicas, relatórios e depoimentos) e para reformá‑la seria necessário revolver matéria...

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Parties
Agravante: DAVIS BATISTA FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reexame De Provas Interceptação Telefônica Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

DAVIS BATISTA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 35 da Lei 11.343/06 (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 está lastreada em conjunto probatório robusto e harmônico (interceptações telefônicas, relatórios e depoimentos) e para reformá‑la seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.