REsp 2048897 - DECISAO

REsp 2048897 - DECISAO

Declinou-se que, embora inexistam provas suficientes para sustentar a condenação por associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006), os fatos descritos na denúncia e as provas colhidas demonstraram que o recorrido portava arma de fogo de uso permitido sem autorização, conduta descrita na inicial; assim, em consonância com precedentes do STJ sobre emendatio libelli e respeito aos limites do art. 617 e art. 383 do CPP, procedeu-se à reclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003 e à condenação do recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da reprimenda.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WELLINGTON LUCCA FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para condenar o recorrido como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da pena.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Ônus Da Prova, Condenação E Reclassificação, Princípio Da Congruência, Súmula 453 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Emendatio Libelli / Mutatio Libelli Ônus Da Prova Condenação E Reclassificação Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WELLINGTON LUCCA FARIA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente da associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se os fatos narrados na denúncia permitem a reclassificação para porte de arma (art. 14, Lei 10.826/2003)
  3. 3 aplicabilidade da emendatio libelli/mutatio libelli em segunda instância (Súmula 453 do STF)

Ratio Decidendi

Declinou-se que, embora inexistam provas suficientes para sustentar a condenação por associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006), os fatos descritos na denúncia e as provas colhidas demonstraram que o recorrido portava arma de fogo de uso permitido sem autorização, conduta descrita na inicial; assim, em consonância com precedentes do STJ sobre emendatio libelli e respeito aos limites do art. 617 e art. 383 do CPP, procedeu-se à reclassificação para o art. 14 da Lei 10.826/2003 e à condenação do recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da reprimenda.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para condenar o recorrido como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da pena.

Orders

  • Condenar o recorrido como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da reprimenda