HC 993347 - ACORDAO

HC 993347 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a análise do pedido de absolvição por associação para o tráfico demandaria reexame aprofundado da prova, providência vedada na via do habeas corpus, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação por associação impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se constatou teratologia ou ilegalidade patente a autorizar concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JONAS CARVALHO GARCIA; Agravante: LEANDRO RESENDE DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Código Penal)
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONAS CARVALHO GARCIA

Agravante

LEANDRO RESENDE DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas se mostra teratológica
  2. 2 Se a absolvição por associação para o tráfico atrairia a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a análise do pedido de absolvição por associação para o tráfico demandaria reexame aprofundado da prova, providência vedada na via do habeas corpus, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação por associação impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não se constatou teratologia ou ilegalidade patente a autorizar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.