REsp 2136956 - DECISAO

REsp 2136956 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela autoria e materialidade da associação para o tráfico, de modo que acolher a tese defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DO NASCIMENTO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Lei De Drogas (lei N. 11.343/06), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Prova Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06 e do art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a conduta do acusado configuraria associação para o tráfico ou mera aquisição para consumo pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela autoria e materialidade da associação para o tráfico, de modo que acolher a tese defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial