HC 976485 - ACORDAO

HC 976485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se configurou como reiteração de pedido já analisado no REsp 2.085.445/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, e porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: BIANCA CEDOTTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (impedimento De Revolvimento Do Mérito)
Direito Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj (impedimento De Revolvimento Do Mérito)

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Parties

BIANCA CEDOTTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de reiteração de pedido já analisado em recurso especial
  2. 2 Se há ilegalidade na condenação por associação para o tráfico pela ausência de provas de estabilidade e permanência da associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se configurou como reiteração de pedido já analisado no REsp 2.085.445/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, e porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido (REsp 2.085.445/SP)