AREsp 2753605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JHEYSON BARBOSA GOUVEIA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ fls. 1792/1793): APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS SENTENCIADOS JHEYSON E YAGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (APELANTES JHEYSON E YAGO). INOCORRÊNCIA. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INOCORRÊNCIA. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NAS ETAPAS DAS INVESTIGAÇÕES PRECEDENTES QUE JUSTIFICAM OS PROLONGAMENTOS. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTE YAGO). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS (APELANTES JHEYSON E YAGO). NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO EM MESA. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE NARCOTRAFICÂNCIA NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. VASTA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOS DADOS TELEMÁTICOS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COESA, A QUAL APONTA PARA A PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVAS DE AUTORIA INFUNDADAS E ALHEIAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO DO RÉU JHEYSON BARBOSA GOUVEIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU YAGO BARBOSA GOUVEIA . PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - Não se vislumbra qualquer ilegalidade nas decisões de prorrogação das medidas cautelares, eis que fundamentadas a partir de novos elementos probatórios colhidos em cada etapa das investigações precedentes e apresentados de forma detalhada nos Relatórios de Investigação subscritos pela Autoridade Policial, inclusive com indicação dos novos objetivos a serem incluídos ou de objetivos a serem excluídos das novas subsequentes interceptações telefônicas. II - "Não há limitação quanto ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentada para justificar a necessidade de prolongamento do período. Na situação em análise, as prorrogações das interceptações foram devidamente motivadas, embasadas nas informações coletadas durante as monitorações anteriores, que indicavam a prática reiterada de crimes pelos investigados. Portanto, não há falta de motivação concreta para sustentar a extensão da (AgRg no HC n. 803.199/SP, relator Ministro Ribeiromedida." Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 16/8/2023) III - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico de drogas. IV - Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. V - A partir das provas produzidas nos autos, notadamente nas interceptações telefônicas e dos dados telemáticos dos apelados, além da análise dos relatórios financeiros emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e das declarações das investigadoras de polícia civil em juízo, não há dúvidas de que os apelantes Yago Barbosa Gouveia e Jheyson Barbosa Gouveia e o corréu Nicolas Ruan Lourenço associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas, conforme narrado na denúncia. VI - A associação para o tráfico não foi extraída de um fato isolado, estando demonstrado cabalmente a preexistência de cooperação permanente dos acusados, ficando comprovado que não se trata de concurso de agentes ocasional. VII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime, o presente caso não autoriza a incidência do princípio como forma de absolver osin dubio pro reo acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (grifo original) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1837/1868), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 157, §1º, do Código de Processo Penal; da Lei n. 9.296/1996; e do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Requer o reconhecimento da (i) nulidade das provas por carência de fundamentação idônea das decisões que decretaram/mantiveram a quebra dos sigilos telefônico e dos dados telemáticos; e a (ii) absolvição do recorrente, por ausência de comprovação do vínculo associativo estável, atual e permanente. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1878/1881), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1885/1893), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1937/1968). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 2467/2479). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso especial, entretanto, não será acolhido. Ab initio, o tópico acerca da "violação à Lei n. 9.296/1996" não será conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar o artigo de lei que entendia violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia. No ponto, incide, por analogia, o enunciado de Súmula n. 284/STF, segundo o qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Prosseguindo, a preliminar de nulidade das provas, por carência de fundamentação das decisões que determinaram a quebra dos sigilos telemático e telefônico, foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça local com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 1800 e ss.): Os apelantes JHEYSON e YAGO, preliminarmente, pretendem o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da quebra de sigilo de dados telemáticos e da interceptação telefônica, argumentando que as decisões de prorrogação das medidas não apresentaram justificativas claras e específicas quanto à sua necessidade. Entretanto, razão não lhes assiste. As investigações envolvendo a organização criminosa dos "Irmãos Barbosa Gouveia" iniciou no dia 24 de setembro de 2022, após uma denúncia anônima apontando que seria feita a entrega de uma elevada quantidade de droga que estava sendo armazenada em São José dos Pinhais, mas que a transação ocorreria no estacionamento da Churrascaria Nova Estrela, em Curitiba. A fim de averiguar a informação, os policiais se dirigiram até o local indicado, abordaram os indivíduos que estavam nos veículos Nissan/Grand Livia, de placas AVY3H47 e Fiat/Idea Elx Flex, de placas MGZ5F17, e obtiveram êxito em apreender aproximadamente 15kg de "cocaína". Os policiais questionaram tais indivíduos, e um informante, que não quis se identificar para preservar a sua segurança, repassou alguns números de telefone, os quais pertenciam ao apelante Jheyson e às pessoas de Tiago, Paraguaio e Peterson. A par disso, foram iniciadas as diligências das investigações ocorridas entre os meses de setembro de 2022 até o mês de maio de 2023, nas quais os apelantes Yago Barbosa Gouveia e Jheyson Barbosa Gouveia foram identificados como líderes de uma organização criminosa chamada de "Irmãos Barbosa Gouveia", cuja principal finalidade era praticar o crime de tráfico de drogas (cf. autos de ação penal nº 0015222- 13.2022.8.16.0035). Durante as investigações, a Autoridade Policial lotada na DENARC requereu a quebra do sigilo das interceptações telefônicas e dos dados telemáticos, o que, após manifestação favorável do Ministério Público, foi deferido pela autoridade judiciária competente, uma vez que havia indícios razoáveis da autoria e de participação dos apelantes e do corréu em infração penal (tanto que foram condenados), que o fato investigado (associação para o tráfico de drogas) é infração punida com pena de reclusão, e que foi demonstrada a imprescindibilidade da medida. Confira-se o teor da decisão inserida no mov. 16.1 dos autos de medida cautelar inominada de n.º 0015262- 92.2022.8.16.0035: "(..) segundo as investigações, os representados em questão estão relacionados à abordagem policial ocorrida na Cidade de Curitiba, na churrascaria Nova Estrela, em 24/09/2022, que culminou na prisão em flagrante de CLEITON FERNANDO AGUIAR, EMILY CAVAGLIERI BERCHYER, GABRIELLY SHAMARA PORTO MARJI e MAICON RICHARD CIRINO DUTRA, conforme auto de prisão em flagrante autuado sob a numeração 3102-37.2022.8.16.0196. Por ocasião desta prisão foram apreendidos cerca de 15 (quinze) quilogramas de substância análoga à cocaína, o que demonstra a periculosidade da suposta organização criminosa. O sistema criminoso seria operado por intermédio de dois núcleos criminosos, um dele atuante no bairro Cajuru, em Curitiba, chefiado por SABRINA MARINHO BORJA e seu esposo SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES vulgo "Indião do Cajuru", além de GIOVANNA BORJA filha da primeira e enteada do segundo. O outro núcleo criminoso seria operabilizado em São José dos Pinhais, mais especificamente no bairro Jardim Ipê, pelos investigados JHEYSON BARBOSA GOUVEIA, YAGO BARBOSA GOUVEIA, TIAGO RICHARDS PAES, PETERSON CANROBERT DA CRUZ, PAULO EDUARDO ANTUNES PAIM e PARAGUAIO. Os representados JHEYSON BARBOSA GOUVEIA e YAGO BARBOSA GOUVEIA são irmãos, sendo que o segundo encontra-se atualmente custodiado, cumprindo pena nos autos de n. 2349- 28.2015.8.16.0034. De acordo com os relatórios do COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeiras) JHEYSON e YAGO receberam vultuosas quantias em dinheiro caracterizando movimentação financeira atípica. As denúncias anônimas descrevem que YAGO, atualmente preso, bem como seus sogros MARIA VANILDA e WILSON, sendo estes os pais de GABRIELLE ARAÚJO - esposa do primeiro - estariam traficando drogas na residência localizada na Rua João Antônio da Silva, número 832, bairro Ipê, em São José dos Pinhais-PR. Além disso, a tia de GABRIELLE, chamada ROSA também estaria auxiliando o grupo criminoso na atividade ilícita. Há também denúncias anônimas relatando a ocorrência de tráfico de drogas na residência de ZELITA, sendo esta avó de YAGO. O investigado YAGO BARBOSA GOUVEIA foi preso em 08/08/2022, em razão de uma abordagem policial ocorrida na Rua Rio Atuba, ao lado do nº 204, bairro Lucy, em São José dos Pinhais/PR - local também apontando como ponto de venda de drogas pelas denúncias anônimas. Neste local, o investigado OSNIR BUENO JUNIOR também foi preso em flagrante delito, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual se encontra preso preventiva nos autos de nº 4782- 55.2022.8.16.0035. Por conseguinte, verificou-se que a veracidade das denúncias anônimas. Ainda, segundo informado, a residência localizada na Rua Rio Atuba, ao lado do nº 204, bairro Lucy, em São José dos Pinhais/PR é conhecida pelas equipes policiais como ponto de intensa traficância. A equipe policial esclareceu que o investigado JHEYSON BARBOSA GOUVEIA possui uma empresa em nome, inscrita sob o CNPJ nº 38.713.311/0001-70, denominada "JBG LOG JHEYSON BARBOSA GOVEIA", cujo capital social é de R$10.000,00, com sede na Rua Quatorze de Julho, nº 56, Alto Boqueirão, Curitiba/PR. Não obstante, a equipe se deslocou até o local, verificando que ali aparentemente não existe qualquer empresa, sendo que a referida pessoa jurídica possivelmente é utilizada para lavagem de capitais. A investigada GISBELI LIMA DOS SANTOS, esposa de JHEYSON BARBOSA GOUVEIA, ostenta em suas redes sociais padrão de vida incompatível com sua renda, considerando que ela sequer possui emprego lícito. Ainda, GISBELI possui relação de amizade com SABRINA MARINHO BORJA e GIOVANNA BORJA INACIO DA SILVA. O investigado JHEYSON BARBOSA GOUVEIA também ostenta padrão de vida aparentemente incompatível com sua renda em suas redes sociais, especialmente considerando que ele possui um veículo BMW/320I ACTIVE FLEX, PLACA BAS-3H74, que se encontra em nome de sua avó ZELITA RAIMUNDO BARBOSA, a qual sequer possuiu Carteira Nacional de Habilitação. Segundo os relatórios do COAF, o investigado JHEYSON BARBOSA GOUVEIA recebeu em sua conta bancária valores de R$ 154.620,00 da investigada CYNTHIA MARIA GONÇALVES. A investigada CYNTHIA MARIA GONÇALVES, por sua vez, movimentou R$1.262.176,59, mesmo declarando ao Fisco exercer a função de cozinheira. Assim, apresentou movimentação financeira incompatível com sua renda. Chama atenção, ainda, o fato de que CYNTHIA é beneficiária do Auxilio Brasil, bem como do Auxílio Gás - programas sociais do Governo Federal destinado às pessoas de baixa renda. A investigada CYNTHIA realizou vultuosas transferência em favor de JHEYSON, YAGO, GABRIELLE e MARIANA(..)" Logo, tem-se que os requisitos da Lei nº 9.296/1996 foram devidamente atendidos, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade nas decisões de prorrogação das medidas cautelares, eis que fundamentadas a partir de novos elementos probatórios colhidos em cada etapa das investigações precedentes e apresentados de forma detalhada nos Relatórios de Investigação subscritos pela Autoridade Policial, inclusive com indicação dos novos objetivos a serem incluídos ou de objetivos a serem excluídos das novas subsequentes interceptações telefônicas. Ora, em casos de investigações de organizações criminosas, envolvendo elevado número de membros e infrações penais de diversas naturezas, não é incomum haver a necessidade de se prorrogar as medidas cautelares a fim de possibilitar a completa elucidação de todos os fatos investigados. No caso, as investigações para o desmantelamento da organização criminosa dos "Irmãos Barbosa Gouveia", liderada pelos ora apelantes Jheyson e Yago, mostraram-se complexas, tendo em vista a existência de intrincada e organizada cadeia hierárquica, que funcionava através de "gerências", cada uma responsável pelo preparo e distribuição de drogas em pontos de venda diversos nos Municípios de Curitiba e de São José dos Pinhais. Cada "gerência" se utilizava de terceiras pessoas, que atuavam diretamente nos pontos de venda de droga. Verifica-se, portanto, que tanto a decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos e as interceptações telefônicas quanto aquelas que deferiram as prorrogações das medidas cautelares se encontram devidamente fundamentadas, amparadas em elementos e dados concretos angariados no decorrer das investigações encetadas pela DENARC, conforme acima exposto, em observância ao disposto no artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.296/96 e artigo 5º, inciso XII e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Neste tópico, inexistem ilegalidades. A Corte local, após detida análise do conjunto probatório, com transcrição das decisões e do parecer ministerial, concluiu que o Magistrado de Primeiro Grau justificou, de maneira eficaz, o deferimento dos pedidos feitos pela Autoridade Policial, com base em fundamentações concretas e idôneas, notadamente porque a prorrogação das medidas cautelares, foi fundamentadas a partir de novos elementos probatórios colhidos em cada etapa das investigações precedentes e apresentados de forma detalhada nos Relatórios de Investigação subscritos pela Autoridade Policial, inclusive com indicação dos novos objetivos a serem incluídos ou de objetivos a serem excluídos das novas subsequentes interceptações telefônicas. (e-STJ fl. 1803). Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, como requer a defesa, para concluir pela nulidade do processo, por fundamentação inidônea das decisões apontadas, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. No tocante ao pedido de absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pela prática do indigitado crime. A Corte local confirmou a existência do vínculo associativo e permanente entre as partes. Para tanto, copiou excertos da sentença que levaram à conclusão acerca da materialidade delitiva, colacionando partes relevantes das interceptações telemáticas, vinculando os dados telefônicos, fiscais, dados do COAF, relatórios circunstanciados, complementares, relatórios do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, laudos técnicos e depoimentos prestados perante a autoridade policial e durante a instrução processual. Concluiu, por fim, que a negativa de autoria dos réus está dissociada do vasto material probatório amealhado aos autos (e-STJ fl. 1806), destacando-se (e-STJ fls. 1808): Com a evolução do trabalho policial, foram obtidas diversas provas, máxime por meio das interceptações telefônicas e dos dados telemáticos angariados nos autos nº 0015262-92.2022.8.16.0035, além dos dados bancários e fiscais colhidos nos autos nº 0019767-29.2022.8.16.0035. Ainda, houve o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, expedidos nos autos incidentais nº 0005866-57.2023.8.16.0035. No mais, foram encetadas pela equipe de investigação as análises dos relatórios financeiros emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), bem como pesquisas de dados em sistemas abertos e diligências de campo. O relatório final da investigação traz diversas informações a respeito de uma associação voltada para o tráfico de drogas, com a descrição da atuação de cada integrante, ficando constatada que a liderança era exercida conjuntamente pelos irmãos YAGO e JHEYSON, o que ensejou o oferecimento da denúncia acostada nos autos de ação penal nº 0015222-13.2022.8.16.0035. segue transcrição detalhada da denúncia e da participação individual de cada agente no grupo Reanalisar os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, pela ausência de provas para a condenação, como requer a defesa, importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. REICIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, e se a detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada para fixar regime inicial mais brando, mesmo diante da reincidência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7, quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. .. Teses de julgamento: "1. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. .. (AgRg no AREsp n. 2.746.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025, ,g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA