HC 855633 - DECISAO

HC 855633 - DECISAO

O pedido de extensão foi deferido porque a decisão que manteve a condenação utilizou as mesmas premissas para condenar ambos os apelantes, havendo identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual se estende a absolvição ao requerente pelo crime de associação para o tráfico.

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Parties
Requerente: MATHEUS OLIVEIRA LIMA; Corréu: YAN DE MOURA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; requerente absolvido do crime de associação para o tráfico.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Extensão De Julgado (art. 580 Do Cpp), Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Extensão De Julgado (art. 580 Do Cpp) Identidade Fático Processual

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA LIMA

Requerente

YAN DE MOURA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Requisitos para extensão do julgado: identidade fática e circunstâncias pessoais
  3. 3 Suficiência da prova material e testemunhal para caracterizar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi deferido porque a decisão que manteve a condenação utilizou as mesmas premissas para condenar ambos os apelantes, havendo identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual se estende a absolvição ao requerente pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; requerente absolvido do crime de associação para o tráfico.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para absolver o requerente pelo crime de associação para o tráfico (Ação Penal n. 0068301-25.2022.8.19.0001, 2ª Vara Criminal de São João do Meriti/RJ).
  • Intimem-se.