REsp 2171744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA contra acórdão assim ementado (fls. 1.171-1.189): APELAÇÃO CRIMINAL (4) JONES RODRIGUES DE OLIVEIRA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 35 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ELEMENTOS DE PROVA DECORRENTES DE INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA POR POLÍCIA ESPECIALIZADA (DENARC) - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES CORROBORADO PELO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - MEIOS DE PROVAS IDÔNEOS - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CRIME FORMAL QUE EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. READEQUAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR O AUMENTO RELATIVO ÀEX OFFICIO REINCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO E CONSIDERAR O AUMENTO SOBRE A PENA-BASE - READEQUAÇÃO DA PENAL FINAL E DA MULTA - MANUTENÇÃO DO REGIME. COM AJUSTE FECHADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EX OFFICIO DA PENA. Nas razões do recurso, a defesa argumenta, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que há contrariedade ao art. 35, da Lei n. 11.343/2006 e que o recorrente deve ser absolvido da imputação. Aduz que o recorrente foi condenado às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 783 dias-multa. Informa que o Tribunal recorrido negou provimento ao recurso e reduziu a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e o pagamento de 817 dias-multa. Alega que o recorrente foi absolvido do delito de tráfico de drogas, porém teria sido condenado pela associação para o tráfico, no mesmo conjunto acusatório, o que não é possível. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 1320-1324). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1343): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO PROGRESSO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA CARACTERIZAR O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O recurso especial aponta a ocorrência de ofensa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sustentando que não estão presentes os requisitos para a associação, já que o recorrente foi absolvido do delito de tráfico de drogas. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de novo exame fático-probatório. Tal conclusão, inclusive, é retirada das próprias razões do recorrente (fls. 1.313-1.314): Resta assim comprovado pela sentença que este não cometeu o tráfico de drogas então resta evidente que a associação para o tráfico não ocorreu já que não existiu o tráfico. Nesta esteira podemos observar que por mais que as msg colhidas em investigação deixam a demonstrar negociações, estas não foram comprovadas com apreensões para que configurasse a materialidade delitiva e em decorrência disso foi proferido a sentença absolutória. Consta da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.284-1.290): A autoria delitiva dos apelantes Diego, Abel, Tiago e Jones, no mesmo sentido, restou devidamente comprovada nos autos, de maneira que cada indivíduo exercia função pré-estabelecida dentro da associação criminosa. Conforme delineado pela PGJ, no mov. 35.1, o apelante Diego Martins, mesmo recluso na cadeia Hildebrando de Souza, coordenava o tráfico de drogas. Abel Martins, pai de Diego, cumpria suas determinações e, junto de sua genitora, Lucimara (Corré - extinta punibilidade) e Michele (Corré - condenada), realizava a distribuição e cobrança de traficantes menores. Por fim, foi constatado que Tiago e Jones, vulgo "canja" eram os principais fornecedores de drogas ao núcleo comandado por Diego. .. Neste ponto, cumpre mencionar que o depoimento do Agente Policial foi inequívoco ao delinear a conduta praticada por cada um dos Apelantes, demonstrando estabilidade e permanência da associação criminosa, na medida em que todos os Acusados estavam vinculados subjetivamente com o mesmo propósito. Frise-se que as declarações do Investigador de Polícia constituem relevante elemento probatório, uma vez que, na qualidade de Agente Público, seu depoimento possui presunção de veracidade, sobretudo quando os fatos relatados são coesos e estão em total harmonia com os demais elementos de prova, o que é justamente que ocorre no presente caso (Precedente: AgRg no HC 695.249/SPSTJ). E, a corroborar as palavras do Agente Público acima referido, tem-se o conteúdo da interceptação telefônica nº 0044324-07.2017.8.16.0019 - "Operação Progresso", bem como o relatório final da interceptação (mov. 7.81), em que há o registro de diversos diálogos que demonstram o vínculo associativo entre os Apelantes para a prática do crime de tráfico de drogas. Neste sentido, colaciona-se trechos referente aos contatos entre os apelantes Diego, vulgo "baixinho, e Abel, vulgo "Abelzinho": .. Desse modo, as provas produzidas nos autos demonstram, estreme de dúvidas, o elemento subjetivo do tipo, consistente no animus de associação para a prática do tráfico de caráter duradouro e estável entre os Apelantes, o que basta para a caracterização do delito de associação ao tráfico, descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Para mais, os argumentos da Defesa quando pugna pela absolvição em razão da impossibilidade de condenação dos Apelantes com base apenas na interceptação telefônica não merecem prosperar, isso porque o acervo probatório reunido nos autos compreende outros elementos de convicção, sobretudo a prova oral produzida em Juízo. Ainda, a pretensão absolutória com fundamento na ausência de apreensão de droga, não elide a prática delitiva do crime de associação para o tráfico. Em que pese a materialidade do crime de tráfico pressuponha a apreensão da droga, o mesmo não ocorre em relação ao delito de associação que, por ser de natureza formal, se consuma com a mera união, estável e duradoura, dos envolvidos, ou seja, quando se associam, circunstância devidamente comprovada nos autos. Cumpre destacar que o STJ possui orientação solidificada quanto a essa questão, isto é, de que "para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante a apreensão de drogas", conforme os seguintes precedentes: HC 441712/SP; RHC 93498 /SC; HC 432738/PR; HC 137535/RJ; HC 148480/BA. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.357.390/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025). Citam-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATOS 2 E 4 DA DENÚNCIA). MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FATO 3. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA TAL DELITO, CUJA CONDENAÇÃO SE SUSTENTOU EM PREMISSA FÁTICA DISTINTA. PROVAS INDEPENDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.667.505/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. REICIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. A defesa busca a absolvição do recorrente ou a aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, e se a detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada para fixar regime inicial mais brando, mesmo diante da reincidência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7, quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 4. A detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 2. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/06, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.500.739/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.104.917/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024. (AgRg no AREsp n. 2.746.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Por fim, registra-se que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA