AREsp 2987585 - DECISAO

AREsp 2987585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à pretensão de absolvição ou desclassificação pelo vício probatório, manteve-se o entendimento de que tal matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; contudo, entendeu-se que o regime inicial fechado estabelecido na origem,...

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Parties
Recorrente: AGOSTINHO MUNIZ LAURINDO NETO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 269/stj

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Parties

AGOSTINHO MUNIZ LAURINDO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da associação para o tráfico (acordo de vontades, estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena para condenação inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à pretensão de absolvição ou desclassificação pelo vício probatório, manteve-se o entendimento de que tal matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; contudo, entendeu-se que o regime inicial fechado estabelecido na origem, apesar de fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, era inadequado diante da pena imposta ao réu ser inferior a 4 anos, razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 269 do STJ, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se, todavia, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nas...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao início do cumprimento da sanção reclusiva imposta ao réu.
  • Publique-se.