HC 990966 - ACORDAO

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Parties: Agravante/paciente: DIEGO ELIAS SILVA XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Associação Para O Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Competência/atribuições Da Polícia Federal, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Espelhamento Whats App E Backup Em Nuvem, Interceptação E Bloqueio De Comunicações

Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Competência/atribuições Da Polícia Federal Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Espelhamento Whats App E Backup Em Nuvem Interceptação E Bloqueio De Comunicações

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Parties

DIEGO ELIAS SILVA XAVIER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 competência da Polícia Federal para conduzir investigações sobre tráfico de drogas e sua relação com a competência jurisdicional
2 legalidade das quebras de sigilo telefônico e telemático (incluindo espelhamento do WhatsApp e acesso a backups em nuvem)
3 alcance da figura do encontro fortuito de provas (serendipidade) e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: a Polícia Federal agiu dentro de suas atribuições, as decisões que autorizaram quebras de sigilo telefônico e telemático (inclusive espelhamento do WhatsApp, interrupção de comunicação e ativação de backup) preencheram os requisitos indicados na representação policial e na requisição do Ministério Público e foram juridicamente amparadas pelas leis pertinentes; o encontro fortuito de provas é admissível; e eventuais irregularidades na fase investigatória não contaminam automaticamente a ação penal, razão pela qual não cabe anular as provas ou as medidas impugnadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por DIEGO ELIAS SILVA XAVIER

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