AREsp 2946505 - DECISAO

AREsp 2946505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR MARLEY SILVA DE CARVALHO contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso, por incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ, fls. 417-418). O agravante sustenta que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, quanto à...

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Parties
Agravante/recorrente: CESAR MARLEY SILVA DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Absolvição Do Recorrente Quanto Ao Art.35 Da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova E Reexame Fático, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade No Reconhecimento De Pessoas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prova E Reexame Fático Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade No Reconhecimento De Pessoas Desclassificação +1 more

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Parties

CESAR MARLEY SILVA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Para Absolvição Do Recorrente Quanto Ao Art.35 Da Lei 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 exige demonstração concreta de estabilidade e permanência (animus associativo) entre os agentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 182 do STJ e impugnação de fundamentos relacionados à Súmula 7
  3. 3 Omissão do acórdão de origem quanto à alegada ofensa ao art.37 da Lei 11.343/2006 (nulidade no reconhecimento de pessoas)