HC 1014644 - ACORDAO

HC 1014644 - ACORDAO

As instâncias de origem, no livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime autônomo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; não havendo ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação, e sendo...

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Parties
Agravante: JOÃO VITOR ROCHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Da Associação, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Da Associação Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JOÃO VITOR ROCHA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa
  2. 2 Se os elementos constantes dos autos comprovam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito de associação para o tráfico
  3. 3 Se é permitida a reavaliação do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, no livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime autônomo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; não havendo ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação, e sendo vedado o revolvimento de prova em habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, com as penas previamente fixadas