HC 1032185 - ACORDAO

HC 1032185 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ausência dos requisitos de estabilidade e permanência exige revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e porque o regime inicial fechado mostrou-se adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito e pela quantidade/natureza das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Cuja Decisão Foi Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Corréu: José; Corréu: Luiz; Corréu: Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Atacada

José

Corréu

Luiz

Corréu

Augusto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) pode subsistir diante da alegada insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ausência dos requisitos de estabilidade e permanência exige revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, e porque o regime inicial fechado mostrou-se adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito e pela quantidade/natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.