HC 1024212 - DECISAO

HC 1024212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido assentou prova robusta (interceptações, laudos e relatórios) que demonstram a materialidade e autoria da associação para o tráfico, e a manutenção do regime semiaberto e da não substituição da pena estão justificadas pelas circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e pela legislação aplicável.

Parties
Paciente: DEKSTER FORTUNATO GARBETI; Impetrante: impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Insuficiência De Provas, Menoridade Relativa, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 7/stj
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Parties

DEKSTER FORTUNATO GARBETI

Paciente

impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão recorrido assentou prova robusta (interceptações, laudos e relatórios) que demonstram a materialidade e autoria da associação para o tráfico, e a manutenção do regime semiaberto e da não substituição da pena estão justificadas pelas circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e pela legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se