AREsp 2834810 - DECISAO

AREsp 2834810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena e alterar o regime depende de revolvimento do contexto fático-probatório (valoração das circunstâncias do art. 59 e das causas de aumento/diminuição), o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; quanto às interceptações, o Tribunal de origem as considerou lícitas em conformidade com o Tema 661 do STF.

Parties
Agravante: ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Súmula 7/stj, Tema 661/stf
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Súmula 7/stj Tema 661/stf

Case Brief

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Parties

ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abuso nas interceptações telefônicas e suas renovações
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 redução da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena e alterar o regime depende de revolvimento do contexto fático-probatório (valoração das circunstâncias do art. 59 e das causas de aumento/diminuição), o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ; quanto às interceptações, o Tribunal de origem as considerou lícitas em conformidade com o Tema 661 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.