AREsp 2753605 - DECISAO

AREsp 2753605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e fundamentou que o acolhimento das teses do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo específico da Lei n. 9.296/1996 justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP que autorizassem acolhimento ou efeitos infringentes.

Parties
Embargante: YAGO BARBOSA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 9.296/1996, Lei N. 11.343/2006 Art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO BARBOSA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo específico da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas e fundamentou que o acolhimento das teses do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo específico da Lei n. 9.296/1996 justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP que autorizassem acolhimento ou efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.